Modelo de Acordo de Pensão Alimentícia. Trata-se de modelo de requerimento de homologação de acordo de pensão alimentícia.
Como fazer uma ação de acordo de pensão alimentícia?
Para fazer uma ação de acordo de pensão alimentícia, deve-se começar detalhando valores e condições, reconhecer assinaturas em cartório para, então, ingressar com a ação inicial.
A petição deve incluir documentos como o acordo, certidões de nascimento, documentos pessoais e comprovantes de residência.
O juiz, então, verifica a conformidade com a lei, a necessidade e os interesses dos filhos, e, se aprovado, o acordo recebe força de título executivo judicial.
A petição deve ser protocolada no fórum competente, onde reside o alimentando ou o alimentante.
Após a aprovação, o acordo tem validade judicial e pode ser executado em caso de descumprimento.
Pode haver acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas?
Sim, é possível haver um acordo para isentar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Terceira Turma do STJ já determinou que a realização de um acordo com a finalidade de extinguir as dívidas vencidas de pensão alimentícia não viola o caráter irrenunciável aos alimentos.
Assim, desde que não se renuncie aos alimentos futuros e indispensáveis ao sustento das crianças, o acordo pode ser válido.
O tribunal considerou, no recurso, que a negociação das parcelas vencidas pode ser feita sem prejudicar os direitos essenciais dos dependentes. Além disso, o Código Civil foi citado para fundamentar a decisão:
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
A parte está obrigada a aceitar o acordo de pensão alimentícia?
A parte não é obrigada a aceitar um acordo de pensão alimentícia. Essa aceitação depende da concordância de ambas as partes envolvidas, considerando suas condições financeiras e as necessidades do alimentando.
No entanto, a parte pode negociar termos do acordo, incluindo o valor da pensão que, geralmente, é uma porcentagem dos rendimentos do alimentante (exemplo: 30% do salário mínimo).
Vale citar, novamente, que é importante que a relação financeira e as necessidades de ambos os lados sejam levadas em conta durante as negociações.
Mais conteúdo sobre A
Modelo de acordo para exoneração de alimentos
Modelo de acordo extrajudicial para estabelecer alimentos
Modelo de acordo - pensão alimentícia
Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!
