O que é um acordo de pensão alimentícia?

Um acordo de pensão alimentícia é um entendimento entre as partes envolvidas, onde se decide o valor e as condições de pagamento da pensão devida por uma parte à outra. Esse acordo deve ser homologado por um juiz para ter validade legal.

Como funciona a homologação de um acordo de pensão alimentícia?

A homologação de um acordo de pensão alimentícia ocorre quando o juiz analisa e aprova o acordo firmado entre as partes. Isso garante que o acordo tenha força de lei e possa ser exigido judicialmente caso não seja cumprido.

Quais são as consequências do não cumprimento do acordo de pensão alimentícia?

Se o acordo de pensão alimentícia não for cumprido, a parte inadimplente pode sofrer sanções, como o vencimento antecipado das parcelas futuras e a aplicação de uma multa de 30% sobre o valor acordado.

O que acontece em caso de inadimplência no pagamento das parcelas?

Em caso de inadimplência, as parcelas subsequentes são consideradas vencidas e a execução pode ser retomada para cobrar o valor restante. Isso pode incluir medidas judiciais para assegurar o pagamento.

Onde devem ser pagas as parcelas do acordo de pensão alimentícia?

As parcelas do acordo devem ser pagas no escritório da advogada da exequente, na data previamente acordada. Isso é importante para que o pagamento seja registrado oficialmente.

Qual é o valor total do acordo de pensão alimentícia mencionado?

O valor total do acordo de pensão alimentícia mencionado é de R$ 15.000,00, com uma entrada de R$ 2.000,00 e o restante dividido em 85 parcelas de R$ 153,00.

Qual é a base legal para a homologação do acordo de pensão alimentícia?

A base legal para a homologação do acordo de pensão alimentícia está nos artigos 840 a 850 do Novo Código Civil e no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.

Modelo de Requerimento. Homologação de Acordo. Pensão Alimentícia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], representado por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], já qualificados nos autos, por sua advogada e procuradora infra-assinada (mandato incluso), vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

pelos seguintes fundamentos a seguir aduzidos:

1. Pela presente transação, e na melhor forma de direito, as partes resolvem pôr fim a presente Execução, mediante o pagamento pelo EXECUTADO aos Exequentes, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

2. O valor descrito no item anterior será pago com entrada de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) neste ato e mais 85 parcelas de R$ …

Modelo de Requerimento. Homologação de Acordo. Pensão Alimentícia | Adv.Silvia

Sobre este documento

Petição

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico