O que é uma intimação para cumprimento de obrigação de fazer?

A intimação para cumprimento de obrigação de fazer é uma ordem judicial que solicita que a parte ré cumpra uma obrigação específica determinada pela sentença, como a prestação de um serviço.

Como funciona a intimação para pagar valores devidos em uma ação judicial?

A parte ré é intimada a pagar os valores devidos conforme determinado na sentença, incluindo possíveis indenizações e honorários advocatícios, dentro de um prazo estipulado pelo juiz.

Quais são as consequências de não cumprir uma intimação judicial?

O não cumprimento de uma intimação judicial pode resultar em sanções, que podem incluir multas ou outras medidas judiciais para garantir o cumprimento da decisão.

O que é considerado dano moral em uma ação judicial?

Dano moral refere-se ao prejuízo não material sofrido por uma pessoa, como ofensa à sua dignidade ou sofrimento emocional, que pode resultar em indenização compensatória.

Como é calculado o valor de honorários advocatícios em um processo judicial?

Os honorários advocatícios podem ser calculados com base em um percentual do valor da causa ou indenização estabelecida, e são determinados pelo juiz conforme a complexidade do caso.

O que significa restabelecer um serviço cancelado unilateralmente?

Restabelecer um serviço cancelado unilateralmente significa que a empresa deve reativar o serviço conforme as condições contratuais originais antes do cancelamento indevido.

Qual é o papel de uma planilha de débitos judiciais em uma ação?

A planilha de débitos judiciais detalha os valores devidos, incluindo juros e correções, e é usada para calcular o total a ser pago pela parte condenada em uma decisão judicial.

O que é um acórdão e qual sua importância no processo judicial?

Um acórdão é a decisão colegiada de um tribunal que confirma, modifica ou revoga a sentença de primeira instância, sendo crucial para o andamento e desfecho do processo.

Requerimento. Cumprimento de Sentença. Juntada de Acórdão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado na ação epígrafe que move em face de Razão Social, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência através de sua advogada, requerer a juntada do V. Acórdão que negou provimento ao recurso mantendo a sentença, requer ainda a intimação da empresa Ré para que forneça o serviço “Razão Social Internet Fibra 100Mb” pelo valor mensal de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), restabelecendo a relação anterior ao cancelamento unilateral deste serviço e pague os valores devidos conforme determinado na sentença juntando para tanto a planilha atualizada de débitos.

Devendo pagar ao Requerente:

R$ 810,53 (oitocentos e dez reais e cinquenta e três centavos) referente ao indébito;

R$ 4.424,28 (quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) referente aos danos morais suportados pelo requerente;

R$ 523,48 (quinhentos e vinte e três e quarenta e oito reais) a título de honorários advocatí…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Devendo pagar ao Requerente:

R$ 810,53 (oitocentos e dez reais e cinquenta e três centavos) referente ao indébito;

R$ 4.424,28 (quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) referente aos danos morais suportados pelo requerente;

R$ 523,48 (quinhentos e vinte e três e quarenta e oito reais) a título de honorários advocatí…

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