Direito do Consumidor

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo | Indenização e Extinção de Processo

Resumo com Inteligência Artificial

Partes requerem a homologação de acordo estabelecendo o pagamento de R$6.000,00 a título de indenização, com condições de pagamento e multa por descumprimento. Solicita-se a extinção do processo com resolução de mérito e isenção de custas processuais.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, ora Autoa por sua advogada, Nome do Advogado, OAB Número da OAB, (instrumento procuratório já anexo) e Razão Social, ora Ré, por sua advogada, Drª Nome do Advogado, OAB Número da OAB, (instrumento procuratório já anexo), já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência expor as condições pelas quais celebram o presente

ACORDO

e requerem a sua homologação, permitindo a extinção do processo com a resolução de mérito, com espeque no art. 487, III, “b”, do CPC:

 

1. A empresa Ré propôs e os autores concordaram receber, em parcela única, a importância de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização, para a plena liquidação dos objetos da demanda e honorários sucumbenciais. 

 

2. O pagamento do aludido valor deverá ser realizado em até 20 (vinte) dias corridos(a), contados do protocolo da presente minuta de acordo devidamente assinada pelos seus respectivos patronos.

 

3. A patrona dos autores se compromete a encaminhar via e-mail a presente minuta assinada, até o dia 09/07/2020 e a patrona do Réu a realizar o protocolo até o dia 10/07/2020. Caso a minuta não seja enviada na data supramencionada, fica autorizada a prorrogação do prazo de pagamento pelo mesmo …

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