O que é uma homologação de acordo judicial?

A homologação de acordo judicial é o ato pelo qual o juiz oficializa um acordo firmado entre as partes, conferindo-lhe validade jurídica, e encerrando o litígio.

Como funciona a homologação de um acordo no Juizado Especial Cível?

No Juizado Especial Cível, as partes podem apresentar um acordo ao juiz para homologação. Se o juiz aceitar o acordo, ele é oficializado e o processo é encerrado.

Qual é a importância de um acordo judicial ser homologado?

A homologação de um acordo judicial garante que ele tenha força de sentença, proporcionando segurança jurídica às partes e evitando futuras disputas sobre o mesmo assunto.

Quais são as consequências do não cumprimento de um acordo judicial homologado?

O não cumprimento de um acordo judicial homologado pode resultar na execução forçada do acordo, além de multas ou outras penalidades definidas no próprio acordo.

O que acontece após a homologação de um acordo em um processo judicial?

Após a homologação de um acordo, o processo é extinto e as partes devem cumprir os termos acordados. Caso o acordo seja cumprido integralmente, a dívida é considerada quitada.

O que é uma cláusula penal em um acordo judicial?

Uma cláusula penal em um acordo judicial é uma penalidade financeira imposta em caso de descumprimento do acordo, geralmente expressa como um percentual sobre o valor total acordado.

Como é realizado o pagamento em um acordo judicial homologado?

O pagamento em um acordo judicial homologado deve seguir os termos definidos no acordo, podendo ser feito via transferência bancária, PIX, ou outro meio acordado pelas partes.

Modelo de Requerimento. Homologação de Acordo. Pagamento. Extinção do Processo

Modelo de Requerimento. Homologação de Acordo. Pagamento. Extinção do Processo | Adv.Bruna

Requerimento de homologação de acordo entre as partes, onde o executado pagará R$ 20.000,00 em parcelas, sendo R$ 2.000,00 de entrada e 36 parcelas de R$ 500,00. Estipulação de cláusula penal de 10% em caso de inadimplemento e extinção do processo após cumprimento do acordo.

Atualizado21 mai 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO do $[processo_vara]º Juizado Especial Cível da ComARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], executado e $[parte_reu_nome_completo], exequente, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, representados por seus advogados devidamente constituídos para informar a esse MM. Juízo que celebraram acordo para por fim ao litígio objeto da presente ação, requerendo sua homologação, nos seguintes termos:

Cláusula 1 – O Executado pagará à exequente a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com uma entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 36 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), as quais serão pagas nos seguintes termos:

Entrada – $[geral_data_generica] – R$ 2.000,00 (dois mil reais)

1ª – $[geral_data_generica] – R$ 500,00

2ª – $[geral_data_generica] – R$ 500,00

3ª – $[geral_data_generica] – R$ 500,00

4ª – $[geral_data_generica] – R$ 500,00

5ª – $[geral_data_generica] – R$ 500,00

6ª – $[geral_data_generica] – R$ 500,00

7ª – $[geral_data_generica] – R$ 500,00

8ª – $[geral_data_generica] – R$ 500,00

9ª – $[geral_data_generica] – R$ 500,00

10ª – $[geral_data_generica] – R$ 500,00

11ª – $[geral_data_generica] – R$ 500,00

12ª – $[geral_data_generica] – R$ 500,00

13ª – $[geral_data_generica] – R$ 500,00

14ª – $[geral_data_generica] – R$ 500,00

15ª – $[geral_data_generica] – R$ 500,00

16ª – $[geral_data_gener…