O que é um acordo de pagamento de débito?

Um acordo de pagamento de débito é um pacto entre as partes envolvidas em uma ação judicial para parcelar a dívida existente. Neste documento, as partes estabeleceram o pagamento do débito em cinco parcelas mensais.

Como ocorre a homologação de um acordo judicial?

A homologação de um acordo judicial ocorre quando o juiz analisa e aprova o acordo firmado entre as partes, tornando-o válido e com força de sentença judicial.

O que acontece se uma das parcelas do acordo não for paga?

Se uma das parcelas do acordo não for paga, todas as parcelas restantes vencem automaticamente, e a execução da dívida pode ser retomada na íntegra, com acréscimo de uma multa de 20% sobre o valor total da dívida.

Qual é o prazo para comunicar o cumprimento do acordo ao juiz?

As partes solicitaram o sobrestamento do processo por cinco meses, após os quais a autora deve comunicar ao juiz sobre o cumprimento do acordo para que seja declarada a extinção do processo.

É possível recorrer após a assinatura do acordo?

As partes, de comum acordo, desistiram do direito de recorrer, conforme o artigo 1000 do Novo Código de Processo Civil. Assim, após a homologação, não cabe mais recurso.

Quais são as formas de pagamento estipuladas no acordo?

Os pagamentos devem ser realizados por meio de depósito bancário ou transferência eletrônica na conta indicada pela autora, conforme os dados fornecidos no acordo.

O que é quitação total em um acordo judicial?

Quitação total em um acordo judicial significa que, após o cumprimento das condições acordadas, a parte credora renuncia a qualquer reivindicação futura relacionada àquela dívida, tanto em tribunal quanto fora dele.

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo | Pagamento Parcelado e Extinção de Processo

As partes firmam acordo para pagamento de R$ 1.150,00 em 5 parcelas. Requerem homologação e extinção do processo. O inadimplemento das parcelas implicará na continuidade da execução. Pedem sobrestamento do feito por 5 meses e desistência do direito de recorrer.

Atualizado03 jun 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

A autora Nome Completo e a requeridaNome Completo, por intermédio da advogada in fine assinada, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

As partes entabularam acordo para pagamento dos valores objeto da presente Ação, a ser cumprido da seguinte forma:

1. A requerida Nome pagará à autora o montante de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais) em 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) sendo a primeira parcela para o dia 29/05/2020 e as demais todo dia 20, iniciando em junho/2020;

2. Todos os pagamentos deverão ser feitos por meio de depósito bancário ou transferência eletrônica na conta bancária da patrona da autora: Banco Informação Omitida, agência Informação Omitida, conta corrente Informação Omitida, Nome Completo, CPF Inserir CPF;

3. Com o efetivo cumprimento do acordo, a Autora …