O que é a homologação de um acordo em um processo judicial?

A homologação de um acordo em um processo judicial é o ato pelo qual o juiz reconhece o acordo firmado entre as partes como válido e eficaz, encerrando o processo judicial. Isso garante que o acordo tenha força de decisão judicial.

Como ocorre a extinção de uma demanda judicial por acordo entre as partes?

A extinção de uma demanda judicial por acordo ocorre quando as partes chegam a um consenso sobre a solução da disputa e peticionam ao juiz para homologar o acordo. Após a homologação, o processo é encerrado nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.

O que acontece se uma das partes descumprir o acordo homologado judicialmente?

Se uma das partes descumprir o acordo homologado, o desconto concedido pode ser revogado, e o processo pode continuar com base no débito original, acrescido de multa, conforme estipulado no acordo.

Quais são as responsabilidades da parte executada em um acordo judicial homologado?

A parte executada é responsável por cumprir o pagamento acordado, arcar com as custas finais do processo e comprovar o recolhimento perante o Juízo. O descumprimento pode levar à retomada do processo com penalidades.

O que significa desistir dos recursos em um acordo judicial?

Desistir dos recursos significa que as partes abrem mão de qualquer possibilidade de apelar ou contestar a decisão judicial que homologou o acordo. Isso permite que o acordo produza efeitos imediatamente após a homologação.

Como é feita a quitação das obrigações em um acordo judicial?

A quitação das obrigações em um acordo judicial ocorre quando as partes reconhecem que todas as dívidas e obrigações discutidas no processo estão resolvidas, não havendo mais nada a exigir ou discutir judicialmente.

Requerimento. Homologação de Acordo. Execução. Extinção da Execução

Requerimento. Homologação de Acordo. Execução. Extinção da Execução | Adv.Vanessa

Partes requerem a homologação de acordo para pagamento de débito de R$ 10.000,00, extinguindo a execução. O acordo inclui quitação de obrigações e responsabiliza a Executada pelas custas finais. Em caso de descumprimento, o processo poderá ser reativado com multa de 10%.

Atualizado13 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Razão Social e Razão Social, ambas qualificadas nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em que a segunda move contra a primeira, vêm anunciar que, nesta data, se compuseram para por fim à lide ajustando a sua imediata solução na forma seguinte:

1. A Executada Razão Social reconhece o débito atualizado até março de 2015 no valor de R$ 11.995,93 (onze mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), perseguidos nesta ação, sendo concedido neste ato pela Exequente Razão Social um desconto de R$ 1.995,93 para quitação nas seguintes condições:

2. A Executada Razão Social pagará à Exequente Razão Social a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser creditada na conta corrente a seguir indicada de titularidade do procurador Informação Omitida, CPF: Informação Omitida, até 08 de abril de 2015:

 Banco Informação Omitida- Agência: Informação Omitida- Conta corrente nº: Informação Omitida

3. A quantia ora acordada abrange todos os encargos referentes aos honorários sucumbenciais e demais custas processuais eventualmente desembolsadas e/ou antecipadas pela Exequente.

4. As …