O que é um acordo de homologação judicial?

Um acordo de homologação judicial é um documento legal em que as partes envolvidas em um processo judicial chegam a um consenso sobre a disputa e solicitam ao juiz que aprove e valide esse acordo, encerrando o processo.

Como funciona o pagamento de indenização em acordo judicial?

No acordo judicial, as partes definem um valor de indenização que a parte reclamada deve pagar à parte autora. O pagamento pode ser feito por meio de depósitos judiciais e deve ser cumprido dentro do prazo estipulado para evitar multas.

O que acontece se uma das partes não cumprir o acordo judicial?

Se uma das partes não cumprir o acordo judicial, pode haver a aplicação de penalidades, como multas, e a parte prejudicada pode buscar a execução do acordo na justiça para garantir o cumprimento.

Quais são as consequências da homologação de um acordo judicial?

A homologação de um acordo judicial resulta na extinção do processo, com julgamento do mérito, impedindo que as partes voltem a exigir o mesmo direito em juízo. As partes também renunciam ao direito de recorrer da decisão.

É possível recorrer de um acordo homologado judicialmente?

Em regra, ao homologar um acordo judicial, as partes renunciam expressamente ao direito de interpor recursos, comprometendo-se a não recorrer da decisão, salvo em casos de vícios que tornem o acordo nulo.

Como é feita a quitação após o cumprimento do acordo judicial?

Após o cumprimento total do acordo, a parte autora concede plena, geral e irrevogável quitação à parte ré, conforme previsto no acordo, não podendo mais exigir nada relacionado à demanda.

Quem arca com os honorários advocatícios em um acordo judicial?

Em um acordo judicial, geralmente cada parte arca com os honorários de seus próprios advogados, a menos que as partes tenham acordado de outra forma no próprio documento do acordo.

O que é a extinção do processo com julgamento do mérito?

A extinção do processo com julgamento do mérito ocorre quando o acordo é homologado pelo juiz, encerrando definitivamente o processo e resolvendo a questão discutida judicialmente.

Requerimento. Homologação. Acordo. Extinção do Feito

Requerimento. Homologação. Acordo. Extinção do Feito | Adv.Maria

Parte requer homologação de acordo com as rés, estabelecendo pagamento de R$ 4.000,00 e extinção do feito. O acordo inclui quitação e renúncia a recursos, além de responsabilidades por dados incorretos. Solicita homologação e baixa das reclamadas.

Atualizado06 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, movida em face de Razão Social E Razão Social, também já qualificadas, vem a presença de Vossa Excelência, informar que resolveram por fim à presente, celebrando

ACORDO

nos seguintes termos:

1.Compromete-se a parte reclamada Razão Social, pagar a parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e considerando que a autora efetuou o pagamento de parcelas através de depósitos judiciais requer seja expedido ALVARÁ do valor dos depósitos judiciais em favor da autora no valor dos depósitos no total de R$ 3.493,00 (três mil quatrocentos e noventa e três reais) restando o valor de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) para total do valor acordado, valor este que a reclamada efetuará o deposito na conta da autora agência Informação Omitida, conta Informação Omitida, Banco Informação Omitida em até 10 (dez) dias a contar do protocolo do presente acordo, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor restante.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

ACORDO

nos seguintes termos:

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