O que é a Súmula 385 do STJ?

A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não cabe indenização por danos morais quando já existe uma negativação legítima anterior em nome do mesmo devedor.

A existência de outra negativação impede a indenização por danos morais?

Sim, em geral a existência de uma negativação anterior válida impede a indenização por danos morais, conforme a Súmula 385 do STJ. No entanto, essa anotação anterior ainda pode ser cancelada se for irregular.

Posso solicitar cancelamento de uma anotação negativa mesmo com outras negatividades no meu nome?

Sim, você pode solicitar o cancelamento de uma anotação específica sem pedir danos morais, mesmo que haja outras negatividades no seu nome, desde que a anotação seja indevida.

Como devo preparar uma ação para cancelar uma anotação negativa?

É importante reunir provas que demonstrem a irregularidade da anotação, como documentos que provem a ausência de dívidas ou o pagamento realizado. Também é essencial esclarecer o pedido e os fundamentos legais para evitar improcedências.

Onde devo ajuizar uma ação por negativação indevida?

A ação geralmente deve ser ajuizada na comarca do domicílio do consumidor, pois é onde o dano é sentido. No entanto, se houver mais de um réu ou situações específicas, o foro pode variar conforme justificado.

Qual é o impacto das negatividades anteriores em um pedido de indenização por dano moral?

Negatividades anteriores legítimas geralmente impedem a concessão de danos morais por novas anotações, conforme a Súmula 385 do STJ. No entanto, se essas negatividades forem judicialmente questionadas e houver indícios de irregularidade, o cenário pode mudar.

Direito do Consumidor

Modelo de Replica à Contestação | Sumula 385, STJ | Negativação Indevida

A réplica contesta a alegação da ré sobre a negativação indevida, invocando a Súmula 385 do STJ para afirmar que a prévia negativação válida afasta o direito a danos morais. O autor argumenta que não há débito em seu nome e que a ré tenta imputar-lhe a condição de devedor contumaz sem provas suficientes.

Atualizado20 mai 2025

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maria sousa meloAdvogado Especialista

Modelo de Replica à Contestação | Sumula 385, STJ | Parte apresenta réplica à contestação da ré, a qual afirma ser devida a negativação, bem como o débito.

A existência de outro débito impede o dano moral por negativação indevida?

Na maioria dos casos, sim. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 385, que afasta a indenização por danos morais se houver inscrição legítima preexistente em nome do mesmo devedor.

SÚMULA 385, Superior Tribunal de Justiça (STJ). Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Isso porque se entende que, já estando o nome inserido em cadastros de inadimplentes, não haveria novo abalo à honra a justificar reparação.

Mas atenção: isso não significa que a anotação irregular fique sem efeito — ela ainda pode (e deve) ser cancelada. O que se afasta é apenas o pedido de indenização moral.

Esse foi exatamente o caso julgado pelo TJRS, que reafirmou a aplicação da súmula ao negar a reparação:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. A indenização por dano moral deve ser afastada, a teor da Súmula 385 do STJ. No caso, consta a presença de registro preexistente. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Precedentes. Apelo não provido.

(Apelação Cível, Nº 50417229520228210001, Décima Câmara Cível, TJRS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 28-11-2022).

Ter outra anotação anula o direito à indenização?

Depende da situação. Quando há outras anotações no mesmo CPF, é preciso avaliar se são regulares, ilegítimas ou discutidas judicialmente. A existência da negativação anterior, por si só, não anula o direito à indenização — mas o entendimento majoritário é que, se ela for válida e ainda ativa, o dano moral por uma nova anotação é descartado.

Agora, se as negatividades anteriores forem questionadas judicialmente e houver verossimilhança, o cenário muda. Mas isso precisa estar muito bem delineado nos autos — o que, inclusive, influencia diretamente no mérito da demanda.

Ou seja, o trabalho do advogado começa antes da petição inicial: deve-se reunir elementos que comprovem a irregularidade, e não só alegar que é indevida. Do contrário, o pedido de indenização se enfraquece e fica vulnerável à aplicação automática da súmula.

Posso entrar com ação mesmo tendo outras negatividades?

Pode, mas é preciso saber exatamente quais são os pedidos e qual a razão de cada um. Se a intenção for cancelar a anotação específica e não pedir danos morais, não há impedimento algum. Agora, se o foco da demanda for a indenização, aí sim é preciso avaliar se há outras inscrições legítimas.

Em muitos casos, o autor quer discutir inscrições de empresas diferentes, de origens distintas, mas não apresenta nenhuma justificativa concreta para demonstrar a irregularidade — e isso compromete o resultado. O ideal é ter um dossiê mínimo que aponte por que aquela anotação é abusiva, indevida ou incorreta. Sem isso, o reconhecimento do direito indenizatório é improvável.

Além disso, ter clareza sobre o prazo de prescrição e os fundamentos legais evita improcedências por vício formal ou ausência de verossimilhança.

Onde ajuizar a ação por inscrição indevida?

A comarca competente, na maioria das vezes, será a do domicílio do consumidor, justamente por ser onde o dano é sentido — e porque essa é a hipótese que melhor garante efetividade e equilíbrio no processo. Mas, em situações específicas, como quando há mais de um réu ou ações sucessivas com conexão, o foro pode ser outro, desde que bem fundamentado.

Como advogada, o cuidado começa antes de protocolar: é indispensável deixar tudo bem exposto na petição. Explicar por que aquele juízo foi escolhido, apontar a relação com os fatos e com o domicílio do autor, e evitar que a ação se perca em discussões periféricas de competência.

Outro ponto: quando existem múltiplas anotações, é essencial organizá-las por origem, valor, empresa e data — com base em documentos objetivos. Esses dados são as chaves que estruturam a narrativa da parte autora e viabilizam uma argumentação firme contra a aplicação automática da Súmula 385.

E mais: se for sustentada a inexistência de outras negativações válidas, isso deve vir acompanhado de prova concreta. A simples alegação de que "só essa é indevida" não se sustenta se não vier embasada com clareza.

Por fim, os termos do pedido precisam ser bem ajustados: cancelamento da anotação, eventual reparação moral, exclusão definitiva e reconhecimento do abalo gerado. Cada item deve ser fundamentado com atenção, para que o juiz compreenda a individualidade daquela negativação e seu impacto específico.

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO MÉRITO

DA NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE – SÚMULA 385 STJ

Alega a reclamada que no que tange a permanência da inscrição no SPC e SERASA, há pendência anterior a negativação da reclamada, ou seja, existe negativação do nome da autora por empresa distinta, anterior a negativação por esta empresa, o que afasta a possibilidade de indenização por danos morais.

Que é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido na Súmula 385, desta corte a qual diz não caber indenização por danos morais, quando já preexiste negativação em nome da requerente ou quando este for um devedor contumaz.

Nesse sentido, aquela que foi inscrito como um mau pagador ou sendo este um devedor contumaz não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, o dano moral no presente caso.

Assim, cai por terra o único argumento do autor para auferir indenização por danos morais. Sendo o crédito devido, ou seja, a negativação de seu nome também foi devida.

Sem razão a reclamada, vez que, conforme documento em anexo não consta inscrição em nome da autora, sendo que a reclamada excluiu o nome da autora do rol de inadimplentes por determinação desse Juízo.

Ressalta-se Excelência que as inscrições alegadas pela reclamada em nome da Informação Omitida, a autora faz Faculdade na referida instituição de ensino, bem como o pagamento da faculdade da autora é feito através do FIES e desde quando começou a Faculdade o FIES efetua o pagamento sempre com um semestre de atraso o que ocorre não só com a autora, mais com vários alunos, tanto é que no comércio local quando a inscrição é da Faculdade não há problemas com relação a créditos e conforme se vê no documento em anexo não consta mais nenhuma inscrição em nome da Informação Omitida.

A reclamada quer se eximir de seu erro, querendo imputar à autora a conduta de devedora contumaz, conduta esta inverídica.

Assim, não há que se falar em ausência de culpa da reclamada. conforme documentos que acompanham a inicial, mesmo depois de cancelado o contrato a requerida gerando dívidas em nome da autora.

Conforme relatado na inicial, para o cancelamento da linha telefônica em nome da autora a mesma teve que pagar os débitos informados pela requerida para que posteriormente a linha fosse cancelada.

Vale ressaltar que mesmo devidamente pago os valores exigidos pela requerida para que fosse cancelada a linha a mesma não cancelou e mesmo a autora não utilizando mais o telefone a reclamada alega tais débitos.

Havendo, assim, cobranças indevidas, devido a má prestação de serviços e consequentemente o ato ilícito da reclamada.

DA ALEGAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA

Alega a reclamada que diferente do que alega a parte autora a promovida em momento algum efetivou qualquer cobrança indevida, tampouco agiu sem observância à legislação vigente, mormente às normas pertinentes às telecomunicações, lembrando que se trata de empresa concessionária dos serviços de telecomunicações, portanto, sujeita às normas estabelecidas pelo Poder Concedente, a União, editadas através de sua Agência Reguladora, a ANATEL (artigo 21, XI, da CF/88 e Lei Geral das Telecomunicações, Lei Federal nº Lei 9.472/971).

A verdade dos fatos demonstra que a autora, Nome Completo, inscrita no CPF sob o nº Inserir CPF, é titular do Contrato sub judice, fato este incontroverso nos autos.

Nobre julgador, a Promovente perfila que solicitou o cancelamento do contrato junto a promovida, contudo, não informa a data da solicitação e também não traz aos autos nenhum número de protocolo que comprove suas alegações. Deste modo, resta evidente que os fatos constitutivos de seu direito não foram comprovados (artigo 333, I do CPC).

Todavia, Excelência conforme demonstrou a tela acima o contrato foi cancelado em 17 de dezembro de 2014 por inadimplemento e não por solicitação. As faturas dos meses de novembro/2014 e dezembro/2014 encontravam-se em aberto no momento da retirada.

Neste esteio, devido a ausência dos citados …

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pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

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Assim, cai por terra o único argumento do autor para auferir indenização por danos morais. Sendo o crédito devido, ou seja, a negativação de seu nome também foi devida.

A reclamada quer se eximir de seu erro, querendo imputar à autora a conduta de devedora contumaz, conduta esta inverídica.

Assim, não há que se falar em ausência de culpa da reclamada. conforme documentos que acompanham a inicial, mesmo depois de cancelado o contrato a requerida gerando dívidas em nome da autora.

Conforme relatado na inicial, para o cancelamento da linha telefônica em nome da autora a mesma teve que pagar os débitos informados pela requerida para que posteriormente a linha fosse cancelada.

Havendo, assim, cobranças indevidas, devido a má prestação de serviços e consequentemente o ato ilícito da reclamada.

DA ALEGAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA

A verdade dos fatos demonstra que a autora, Nome Completo, inscrita no CPF sob o nº Inserir CPF, é titular do Contrato sub judice, fato este incontroverso nos autos.

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