Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência apresentar
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DO MÉRITO
DA NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE – SÚMULA 385 STJ
Alega a reclamada que no que tange a permanência da inscrição no SPC e SERASA, há pendência anterior a negativação da reclamada, ou seja, existe negativação do nome da autora por empresa distinta, anterior a negativação por esta empresa, o que afasta a possibilidade de indenização por danos morais.
Que é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido na Súmula 385, desta corte a qual diz não caber indenização por danos morais, quando já preexiste negativação em nome da requerente ou quando este for um devedor contumaz.
Nesse sentido, aquela que foi inscrito como um mau pagador ou sendo este um devedor contumaz não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, o dano moral no presente caso.
Assim, cai por terra o único argumento do autor para auferir indenização por danos morais. Sendo o crédito devido, ou seja, a negativação de seu nome também foi devida.
Sem razão a reclamada, vez que, conforme documento em anexo não consta inscrição em nome da autora, sendo que a reclamada excluiu o nome da autora do rol de inadimplentes por determinação desse Juízo.
Ressalta-se Excelência que as inscrições alegadas pela reclamada em nome da Informação Omitida, a autora faz Faculdade na referida instituição de ensino, bem como o pagamento da faculdade da autora é feito através do FIES e desde quando começou a Faculdade o FIES efetua o pagamento sempre com um semestre de atraso o que ocorre não só com a autora, mais com vários alunos, tanto é que no comércio local quando a inscrição é da Faculdade não há problemas com relação a créditos e conforme se vê no documento em anexo não consta mais nenhuma inscrição em nome da Informação Omitida.
A reclamada quer se eximir de seu erro, querendo imputar à …
