O que é um recurso inominado no contexto do auxílio-doença?

Um recurso inominado é um tipo de apelação utilizada em processos judiciais nos Juizados Especiais, como em casos de auxílio-doença. Ele visa a reavaliação de uma decisão judicial anterior, neste caso, para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.

Qual é a importância do laudo pericial para a concessão de auxílio-doença?

O laudo pericial é crucial pois avalia a capacidade laboral do segurado. Um laudo que aponta incapacidade parcial permanente pode justificar o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, servindo como base para a decisão judicial.

O que deve fazer o advogado se discordar do laudo pericial?

O advogado deve impugnar o laudo pericial, apresentar quesitos complementares e, se necessário, solicitar a realização de uma nova perícia. Ele também deve observar os prazos legais para garantir que a defesa técnica do segurado seja devidamente considerada no processo.

Quais são as opções de recurso se a sentença judicial for desfavorável ao segurado?

Se a sentença for desfavorável, o advogado pode apresentar um recurso inominado ou uma apelação. Esses recursos buscam a reforma da decisão com base na legislação previdenciária e nos princípios constitucionais de assistência e dignidade, evidenciando a incapacidade do segurado.

O que acontece se a perícia judicial não atender aos requisitos mínimos?

Se a perícia não atender aos requisitos mínimos, pode ser solicitada uma nova avaliação, especialmente se a perícia for contraditória ou não considerar todas as provas apresentadas. O juiz deve garantir que a decisão seja justa e embasada em uma avaliação completa da situação do segurado.

Direito Previdenciário

Recurso Inominado | Auxilio-Doença | Benefício por Incapacidade

Q: Como é garantida a assistência ao segurado durante a perícia judicial para auxílio-doença?

A assistência ao segurado é garantida por meio do acompanhamento técnico do advogado, que pode apresentar quesitos, impugnar laudos periciais discordantes e observar os prazos legais para manifestações. Isso assegura que a decisão judicial considere a dignidade do segurado e os fundamentos constitucionais.

Recurso Inominado busca reativação de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade total e permanente. A parte argumenta que a decisão anterior se baseou em laudo pericial equivocado, ignorando provas médicas que confirmam a incapacidade laboral.

Atualizado06 jun 2025

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ailton ferreira fariaAdvogado Especialista

Recurso Inominado | Auxilio-Doença | Benefício por Incapacidade | Parte ingressa com recurso requerendo que seja concedido o benefício de auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.

Como se garante a segurança e a assistência ao segurado na perícia judicial que fundamenta o restabelecimento do auxílio-doença?

A análise da segurança e da assistência ao segurado durante a perícia judicial é essencial para assegurar que a decisão proferida seja pautada na dignidade da pessoa humana e nos fundamentos constitucionais que norteiam a previdência social.

Quando o laudo pericial aponta a incapacidade parcial permanente, a perícia se torna meio indispensável para a correta avaliação dos fatos e dos fatores que justificam o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.

O advogado deve, nesse contexto:

Garantir a plena assistência técnica ao segurado na produção de provas, inclusive apresentando quesitos e impugnando laudos que não reflitam a real situação laboral.
Observar os prazos legais para manifestação sobre o laudo e, se necessário, pleitear complementação (art. 477 do CPC).

Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Fundamentar pedidos com base na presença da incapacidade laboral e na forma como o benefício deve ser recebido, sempre à luz do estado democrático de direito.

A atuação técnica reforça a qualidade da resposta judicial e protege o segurado diante das decisões do INSS e da Justiça Federal ou do Juizado Especial Federal.

Cabe reforma do julgado em remessa necessária quando o laudo conclui pela incapacidade parcial permanente?

A ementa que trata dessa questão estabelece:

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. ORDEM CONCEDIDA. I - Remessa necessária em ação previdenciária proposta para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, com pedido de tutela, em face do INSS. II - Sentença julgou procedente o pedido e condenou a autarquia-ré à implantação do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, bem como à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, a favor da parte autora, após juntada do laudo pericial. III - Laudo pericial concluiu que o autor é portador de doença que o incapacita parcial e permanentemente para a prática de suas atividades laborativas. IV - Remessa necessária a que se nega provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Recursal Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5000592-34.2023.4.02.9999, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 10/07/2023, DJe 24/07/2023 11:16:21) (Remessa Necessária Cível, N° 5000592-34.2023.4.02.9999, TRF2, Relator: Marcello Ferreira De Souza Granado, Julgado em 10/07/2023)

Nesse cenário, a remessa necessária, ainda que reconheça a incapacidade parcial e determine a concessão ou conversão do benefício, não impede que as partes — especialmente o INSS — apresentem recursos próprios, como apelação, para discutir o fundamento e a forma da decisão.

O advogado deve:

Avaliar se a decisão reflete adequadamente os fatos comprovados pela perícia judicial.
Examinar as opções recursais cabíveis e suas razões, para garantir a presença de defesa técnica e o equilíbrio no recebimento dos pedidos.
Fundamentar eventual pedido de reforma com base na legislação previdenciária (art. 42 e art. 59 da Lei 8.213/91) e nos princípios constitucionais de assistência e dignidade da pessoa humana.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

[...]

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Dessa forma, assegura-se a efetiva proteção ao direito do segurado e o fiel cumprimento dos princípios que regem a previdência social.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE UF

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o Razão Social, também devidamente qualificado, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 41 e ss. da Lei nº 9.099/95, conforme razões anexadas.

Pede deferimento.

CIDADE, Data.

Nome do Advogado

Número da OAB

RAZÕES DO RECURSO

Autos nº: Número do Processo

Recorrente: Nome Completo

Recorrido: Razão Social

Vara de Origem: ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE UF

EGRÉGIA TURMA

Nobres julgadores,

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Do Cabimento

Trata-se de recurso interposto em face da sentença prolatada na fase de conhecimento, ID. Informação Omitida, a desafiar Recurso Inominado nos termos do art. 41 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Portanto, este recurso é perfeitamente cabível.

b) Da Tempestividade

A parte Autora tomou ciência da sentença embargada aos 03/07/2020, sendo que o prazo para interposição do presente Recurso Inominado deve ser findado às 23hrs59min do dia 17/07/2020, portanto o prazo para interposição do presente recurso está em curso.

Portanto, o reconhecimento da tempestividade do presente Recurso Inominado, é medida que se impõe.

c) Do Preparo

A Recorrente encontra-se dispensada do recolhimento do preparo recursal em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo na sentença recorrida, ID. Informação Omitida.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença recorrida.

BREVE RESUMO DOS AUTOS

A Recorrente ajuizou a presente ação visando a reativação do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB: Número do Processo, desde sua cessação na via administrativa em 26/11/2019, ou eventualmente, a concessão de aposentadoria por invalidez, ou ainda o auxílio-acidente em razão de sua incapacidade total e permanente.

Instruído o feito com diversas provas médicas que corroboram a incapacidade sustentada, foi realizado prova pericial por médico perito indicado pelo juízo, que, equivocadamente, concluiu pela ausência de incapacidade laboral.

Ocorre que a conclusão do i. perito contraria todas as demais provas colacionadas aos autos.

Todavia, excelências, em sua r. sentença, a magistrada de primeira instância baseou seu entendimento EXCLUSIVAMENTE na conclusão equivocada do laudo pericial, indeferindo o benefício por incapacidade ao qual a Recorrente faz jus.

Ocorre, que assim como o perito, a douta juíza ignorou completamente as condições pessoas da Autora e os documentos médicos colacionados ao feito, que indicam uma incapacidade total e permanente, merecendo a reativação do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Com base no exposto, vem a Recorrente com o presente recurso requerer que seja reformada a sentença proferida, uma vez que, existe completa injustiça na sentença prolatada pelo juízo a quo, devendo ser REATIVADO em seu proveito o benefício por incapacidade.

MÉRITO

O ponto de inconformismo da Recorrente está no fato da Excelentíssima Juíza da ___CIDADE UF, ter julgado improcedente seu pedido, quando na verdade a Postulante faz jus ao benefício previdenciário.

Entendo oportuno transcrever um trecho da sentença recorrida, em que a douta sentenciante assim fez constar:

[...] realizada perícia médica judicial em 05.03.2020, constatou-se que a autora (com 42 anos de idade na data da perícia), atendente de lanchonete, é portadora de discopatia degenerativa lombar (CID10 M51.2), doença, porém, que segundo o perito não a torna incapaz para o trabalho. [...]

Como se observa, excelências, em sua r. sentença, a magistrada de primeira instância baseou seu entendimento na conclusão equivocada do perito no laudo pericial, devidamente impugnado, contudo, ignorado pelo juízo a quo, conforme segue abaixo.

Conforme exposto nas páginas da Inicial, a Recorrente, com 43 anos de idade, tinha como atividade laborativa habitual, a função de atendente de lanchonete (fls. 1 do laudo pericial) e sofre de diversos transtornos incapacitantes decorrentes de Lombalgia crônica (CID M54); Lombalgia mecânica (CID CID M54.5); Outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51); Hérnia de disco (CID M51. 1), que A TORNA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO.

Cumpre salientar, excelências, que a Recorrente, com 43 anos de idade está acometida de grave problema de coluna, acompanhada de fortes dores. Sua atividade habitual de atendente de lanchonete, lhe exige que em toda sua jornada de trabalho (12/36) fique em pé, ou seja, 12 horas de trabalho nessa posição!

Vale fazer constar alguns dos relatórios médicos acostados e parcialmente transcritos à Inicial que deixam claro a condição de invalidez da Recorrente. Vejamos:

“[...] Retificação da lordose lombar. Configuração congênita propícia ao estreitamento na coluna lombossacra entre L4 a S1, caracterizada por pedículos curtos. Alteração de sinal do disco intervertebral de L4-L5, que exibe hipointensidade em T2, traduzindo desidratação degenerativa. Fissura do ânulo fibroso na porção periférica posterior deste disco intervertebral. Hipertrofia do ligamento amarelo em L4-L5. (...). Alterações degenerativas discogênitas em L4-L5, caracterizadas por desidratação discal e fissura do ânulo fibroso. [...]”. (Dra. Informação Omitida, 07/02/2019). (grifo nosso)

“[...] quadro de discopatia degenerativa em L4/L5, de acordo com RNM de maio/15. (...). Dor a movimentação de tronco, lasegue positivo a D. (...). Queixa dor importante em coluna lombar que irradia para MID. [...]”. (Dra. Informação Omitida, 20/05/2015). (grifo nosso)

Inacreditavelmente o i. perito oficial, na ocasião do exame médico, não se atentou para a real situação clínica da Recorrente e deixou de reconhecer sua inequívoca incapacidade para o trabalho.

Afim de se evidenciar as contradições e insubsistências do laudo, oportuno transcrever alguns trechos:

[...] 4º) Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é: a) temporária ou permanente? b) total ou parcial? Não há incapacidade. [...] (fls. 3 do laudo pericial) (grifou-se)

[...] 6º) Caso o periciando não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? Não há elementos que indiquem incapacidade para o trabalho em datas pretéritas recentes [...] (fls. 3 do laudo pericial) (grifou-se)

Ademais, embora o i. perito admita a existência de doença degenerativa, decide pela não constatação de incapacidade, contradizendo todos os demais elementos de provas colacionados aos autos. Veja-se:

[...] Relatório do Dr. Informação Omitida de 03/03/2020 com relato de hérnia discal lombar. Ressonancia magnética da coluna lombo-sacra de 07/02/19. Alterações degenerativas discogênicas em L4-L5. Pequeno abaulamento discal em L4-L5 comprimindo o asco dural e ambas as raízes descendentes de L5. [...] (fls. 2 do laudo pericial) (grifou-se)

[...] 1º) O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? Sim, discopatia degenerativa lombar. CID M51.2 [...] (fls. 2 do laudo pericial) (grifou-se)

Agora, excelências, passemos a analisar os demais documentos médicos anexados aos autos, que comprovam a invalidade do laudo pericial e evidenciam a incapacidade afirmada pela Recorrente:

“[...] Paciente com lombalgia crônica apresenta há 3 meses piora clínica com irradiação p/ MID [...]”. (Dr. Informação Omitida, 15/04/2015). (grifo nosso)

“[...] Declaro para fins de trabalho que, o paciente Informação Omitida, tem 37 anos, e tem hérnia de disco na coluna lombar, lombalgia intensa, e tem varizes atrás do joelho direito e sente dores atrás da perna e no pé direito. Necessita afastamento de suas atividades [...]”. (Dra.Informação Omitida, 01/04/2015). (grifo nosso)

“[...] Paciente com lombalgia crônica devido à hérnica de disco. Optamos por tratamento conservador. Está em piora da dor há 15 …