Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE UF
Autos nº. Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o Razão Social, também devidamente qualificado, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor
RECURSO INOMINADO
com fulcro no art. 41 e ss. da Lei nº 9.099/95, conforme razões anexadas.
Pede deferimento.
CIDADE, Data.
Nome do Advogado
Número da OAB
RAZÕES DO RECURSO
Autos nº: Número do Processo
Recorrente: Nome Completo
Recorrido: Razão Social
Vara de Origem: ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE UF
EGRÉGIA TURMA
Nobres julgadores,
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
a) Do Cabimento
Trata-se de recurso interposto em face da sentença prolatada na fase de conhecimento, ID. Informação Omitida, a desafiar Recurso Inominado nos termos do art. 41 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.
Portanto, este recurso é perfeitamente cabível.
b) Da Tempestividade
A parte Autora tomou ciência da sentença embargada aos 03/07/2020, sendo que o prazo para interposição do presente Recurso Inominado deve ser findado às 23hrs59min do dia 17/07/2020, portanto o prazo para interposição do presente recurso está em curso.
Portanto, o reconhecimento da tempestividade do presente Recurso Inominado, é medida que se impõe.
c) Do Preparo
A Recorrente encontra-se dispensada do recolhimento do preparo recursal em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo na sentença recorrida, ID. Informação Omitida.
Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença recorrida.
BREVE RESUMO DOS AUTOS
A Recorrente ajuizou a presente ação visando a reativação do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB: Número do Processo, desde sua cessação na via administrativa em 26/11/2019, ou eventualmente, a concessão de aposentadoria por invalidez, ou ainda o auxílio-acidente em razão de sua incapacidade total e permanente.
Instruído o feito com diversas provas médicas que corroboram a incapacidade sustentada, foi realizado prova pericial por médico perito indicado pelo juízo, que, equivocadamente, concluiu pela ausência de incapacidade laboral.
Ocorre que a conclusão do i. perito contraria todas as demais provas colacionadas aos autos.
Todavia, excelências, em sua r. sentença, a magistrada de primeira instância baseou seu entendimento EXCLUSIVAMENTE na conclusão equivocada do laudo pericial, indeferindo o benefício por incapacidade ao qual a Recorrente faz jus.
Ocorre, que assim como o perito, a douta juíza ignorou completamente as condições pessoas da Autora e os documentos médicos colacionados ao feito, que indicam uma incapacidade total e permanente, merecendo a reativação do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.
Com base no exposto, vem a Recorrente com o presente recurso requerer que seja reformada a sentença proferida, uma vez que, existe completa injustiça na sentença prolatada pelo juízo a quo, devendo ser REATIVADO em seu proveito o benefício por incapacidade.
MÉRITO
O ponto de inconformismo da Recorrente está no fato da Excelentíssima Juíza da ___CIDADE UF, ter julgado improcedente seu pedido, quando na verdade a Postulante faz jus ao benefício previdenciário.
Entendo oportuno transcrever um trecho da sentença recorrida, em que a douta sentenciante assim fez constar:
[...] realizada perícia médica judicial em 05.03.2020, constatou-se que a autora (com 42 anos de idade na data da perícia), atendente de lanchonete, é portadora de discopatia degenerativa lombar (CID10 M51.2), doença, porém, que segundo o perito não a torna incapaz para o trabalho. [...]
Como se observa, excelências, em sua r. sentença, a magistrada de primeira instância baseou seu entendimento na conclusão equivocada do perito no laudo pericial, devidamente impugnado, contudo, ignorado pelo juízo a quo, conforme segue abaixo.
Conforme exposto nas páginas da Inicial, a Recorrente, com 43 anos de idade, tinha como atividade laborativa habitual, a função de atendente de lanchonete (fls. 1 do laudo pericial) e sofre de diversos transtornos incapacitantes decorrentes de Lombalgia crônica (CID M54); Lombalgia mecânica (CID CID M54.5); Outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51); Hérnia de disco (CID M51. 1), que A TORNA TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO.
Cumpre salientar, excelências, que a Recorrente, com 43 anos de idade está acometida de grave problema de coluna, acompanhada de fortes dores. Sua atividade habitual de atendente de lanchonete, lhe exige que em toda sua jornada de trabalho (12/36) fique em pé, ou seja, 12 horas de trabalho nessa posição!
Vale fazer constar alguns dos relatórios médicos acostados e parcialmente transcritos à Inicial que deixam claro a condição de invalidez da Recorrente. Vejamos:
“[...] Retificação da lordose lombar. Configuração congênita propícia ao estreitamento na coluna lombossacra entre L4 a S1, caracterizada por pedículos curtos. Alteração de sinal do disco intervertebral de L4-L5, que exibe hipointensidade em T2, traduzindo desidratação degenerativa. Fissura do ânulo fibroso na porção periférica posterior deste disco intervertebral. Hipertrofia do ligamento amarelo em L4-L5. (...). Alterações degenerativas discogênitas em L4-L5, caracterizadas por desidratação discal e fissura do ânulo fibroso. [...]”. (Dra. Informação Omitida, 07/02/2019). (grifo nosso)
“[...] quadro de discopatia degenerativa em L4/L5, de acordo com RNM de maio/15. (...). Dor a movimentação de tronco, lasegue positivo a D. (...). Queixa dor importante em coluna lombar que irradia para MID. [...]”. (Dra. Informação Omitida, 20/05/2015). (grifo nosso)
Inacreditavelmente o i. perito oficial, na ocasião do exame médico, não se atentou para a real situação clínica da Recorrente e deixou de reconhecer sua inequívoca incapacidade para o trabalho.
Afim de se evidenciar as contradições e insubsistências do laudo, oportuno transcrever alguns trechos:
[...] 4º) Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é: a) temporária ou permanente? b) total ou parcial? Não há incapacidade. [...] (fls. 3 do laudo pericial) (grifou-se)
[...] 6º) Caso o periciando não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? Não há elementos que indiquem incapacidade para o trabalho em datas pretéritas recentes [...] (fls. 3 do laudo pericial) (grifou-se)
Ademais, embora o i. perito admita a existência de doença degenerativa, decide pela não constatação de incapacidade, contradizendo todos os demais elementos de provas colacionados aos autos. Veja-se:
[...] Relatório do Dr. Informação Omitida de 03/03/2020 com relato de hérnia discal lombar. Ressonancia magnética da coluna lombo-sacra de 07/02/19. Alterações degenerativas discogênicas em L4-L5. Pequeno abaulamento discal em L4-L5 comprimindo o asco dural e ambas as raízes descendentes de L5. [...] (fls. 2 do laudo pericial) (grifou-se)
[...] 1º) O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? Sim, discopatia degenerativa lombar. CID M51.2 [...] (fls. 2 do laudo pericial) (grifou-se)
Agora, excelências, passemos a analisar os demais documentos médicos anexados aos autos, que comprovam a invalidade do laudo pericial e evidenciam a incapacidade afirmada pela Recorrente:
“[...] Paciente com lombalgia crônica apresenta há 3 meses piora clínica com irradiação p/ MID [...]”. (Dr. Informação Omitida, 15/04/2015). (grifo nosso)
“[...] Declaro para fins de trabalho que, o paciente Informação Omitida, tem 37 anos, e tem hérnia de disco na coluna lombar, lombalgia intensa, e tem varizes atrás do joelho direito e sente dores atrás da perna e no pé direito. Necessita afastamento de suas atividades [...]”. (Dra.Informação Omitida, 01/04/2015). (grifo nosso)
“[...] Paciente com lombalgia crônica devido à hérnica de disco. Optamos por tratamento conservador. Está em piora da dor há 15 …
