O que é aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido ao segurado que está permanentemente incapaz de trabalhar devido a uma doença ou acidente, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade.

Quais são os requisitos para conseguir a aposentadoria por invalidez?

Os requisitos para aposentadoria por invalidez incluem a comprovação da incapacidade permanente para o trabalho por meio de laudos médicos, ser segurado do INSS, e ter cumprido a carência de contribuições exigida, salvo exceções previstas em lei.

Como solicitar a aposentadoria por invalidez?

Para solicitar a aposentadoria por invalidez, é necessário realizar um requerimento administrativo junto ao INSS, apresentando laudos médicos que comprovem a incapacidade para o trabalho. Caso o pedido seja negado, pode-se buscar a via judicial.

O que fazer se o INSS negar a aposentadoria por invalidez?

Se o INSS negar o pedido de aposentadoria por invalidez, o segurado pode ingressar com uma ação judicial para requerer o benefício, apresentando provas adicionais de sua incapacidade e solicitando a análise do caso por um perito judicial.

É possível conseguir a antecipação de tutela para aposentadoria por invalidez?

Sim, é possível solicitar a antecipação de tutela em um processo judicial para que o benefício de aposentadoria por invalidez seja concedido provisoriamente antes do julgamento final, desde que haja prova inequívoca da incapacidade e urgência na concessão.

Quais documentos são necessários para a ação de aposentadoria por invalidez?

Para uma ação de aposentadoria por invalidez, é necessário apresentar documentos como laudos e exames médicos que comprovem a incapacidade, documentos de identificação, comprovante de residência e comprovantes de contribuições ao INSS.

O que é a justiça gratuita e como obtenho esse benefício numa ação previdenciária?

A justiça gratuita é um benefício que isenta o autor de arcar com os custos do processo judicial. Para obter esse benefício numa ação previdenciária, é necessário comprovar que não se possui condições financeiras para pagar as custas processuais, através de uma declaração de hipossuficiência econômica.

[Modelo] de Ação Previdenciária para Aposentadoria por Invalidez

[Modelo] de Ação Previdenciária para Aposentadoria por Invalidez | Restabelecimento de Benefício

A autora, agricultora e segurada do INSS, busca o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho. Requer a concessão do benefício, pagamento de diferenças, tutela antecipada, citação do INSS, justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios.

Atualizado19 out 2021

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EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA RURAL.

SEGURADO ESPECIAL

NB: $[geral_informacao_generica]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através dos seus procuradores, ao final assinados, propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em fase do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, $[parte_reu_cnpj], com endereço à $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

A autora é agricultora e contribuinte do Sindicato dos Trabalhadores Rurais desde 19/02/2010.

A autora encontra-se acometida CID 10 , não podendo exercer as suas atividades. (conforme atestado e exames anexos).

Através do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO de N° $[geral_informacao_generica], em: 11/06/2020, o Autor teve o seu BENEFÍCIO CESSADO (decisão anexa).

Entretanto, a Autora preencha todos os requisitos que autorizam a concessão do seu RESTABELECIMENTO DO SEU BENEFÍCIO, visto que possui tempo suficiente de …

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em fase do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, $[parte_reu_cnpj], com endereço à $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

A autora é agricultora e contribuinte do Sindicato dos Trabalhadores Rurais desde 19/02/2010.

A autora encontra-se acometida CID 10 , não podendo exercer as suas atividades. (conforme atestado e exames anexos).

Através do REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO de N° $[geral_informacao_generica], em: 11/06/2020, o Autor teve o seu BENEFÍCIO CESSADO (decisão anexa).

Entretanto, a Autora preencha todos os requisitos que autorizam a concessão do seu RESTABELECIMENTO DO SEU BENEFÍCIO, visto que possui tempo suficiente de …

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