O que é uma aposentadoria por invalidez rural?

A aposentadoria por invalidez rural é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores rurais que, devido a uma doença ou acidente, ficam permanentemente incapacitados de exercer suas atividades laborais. Esses trabalhadores são reconhecidos como segurados especiais no âmbito da Previdência Social.

Quais são os requisitos para obter a aposentadoria por invalidez rural?

Para obter a aposentadoria por invalidez rural, o trabalhador deve comprovar a condição de segurado especial, além de apresentar laudos médicos que atestem a incapacidade permanente para o trabalho. É necessário também que a incapacidade tenha ocorrido durante o período em que o trabalhador estava exercendo atividade rural.

É possível pedir tutela antecipada no pedido de aposentadoria por invalidez rural?

Sim, é possível requerer a tutela antecipada nos pedidos de aposentadoria por invalidez rural. A tutela antecipada permite que o benefício seja pago de imediato, antes do julgamento final do processo, caso haja prova inequívoca e verossimilhança das alegações do autor.

Quais documentos são necessários para comprovar a condição de segurado especial?

Para comprovar a condição de segurado especial, são necessários documentos que comprovem o exercício de atividade rural, como contratos de arrendamento, documentos de propriedade rural, notas fiscais de venda de produtos agrícolas e declarações de sindicatos ou associações de trabalhadores rurais.

O que acontece se o INSS indeferir o pedido de aposentadoria por invalidez rural?

Se o INSS indeferir o pedido de aposentadoria por invalidez rural, o trabalhador pode ingressar com uma ação judicial para contestar a decisão. Na petição inicial, deve-se apresentar toda a documentação que comprove os requisitos para a concessão do benefício e, se necessário, solicitar a produção de provas adicionais.

O que é o benefício de justiça gratuita em uma ação previdenciária?

O benefício de justiça gratuita é um recurso que pode ser solicitado por pessoas que não têm condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Ele isenta o autor do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, garantindo acesso à Justiça.

Quando é possível converter o pedido de aposentadoria por invalidez rural em aposentadoria por invalidez?

A conversão do pedido de aposentadoria por invalidez rural em aposentadoria por invalidez pode ocorrer se, durante o processo, for constatada a incapacidade permanente do autor para qualquer atividade laboral, não apenas aquelas rurais. Neste caso, o benefício é concedido a partir da data da constatação da incapacidade.

Modelo de Inicial. Previdenciária. Aposentadoria. Invalidez. Rural

Modelo de Inicial. Previdenciária. Aposentadoria. Invalidez. Rural | Adv.Rafael

Ação previdenciária visando a concessão de aposentadoria por invalidez rural ao autor, que se encontra incapacitado para o trabalho devido a fratura. Requer tutela antecipada, pagamento de diferenças e justiça gratuita, além da citação do INSS e honorários advocatícios.

Atualizado15 set 2021

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EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL

SEGURADO ESPECIAL

BENEFÍCIO RURAL

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

NB: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através dos seus procuradores, ao final assinados, propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do INSS, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

A autora encontra-se acometida de CID 10 S 52.9 FRATURA DO ANTE BRAÇO; não podendo exercer as atividades laborais (conforme atestado e exames anexos).

Através do REUQERIMENTO ADMINISTRATIVO de N° $[geral_informacao_generica], A Autora em: 12 de fevereiro de 2.021, teve o seu BENEFÍCIO INDEFERIDO PELAS FUNDAMENTAÇOES CONSTANTES DA COMUNICAÇAO DE DECISÃO (decisão anexa).

Entretanto, a Autora preencha todos os requisitos que autorizam a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL, visto que possui qualificação como SEGURADO ESPECIAL, pois se encontra inválida, não estando em condições de exercer seu labor, de …

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL

SEGURADO ESPECIAL

BENEFÍCIO RURAL

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

NB: $[processo_numero_cnj]

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em face do INSS, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

A autora encontra-se acometida de CID 10 S 52.9 FRATURA DO ANTE BRAÇO; não podendo exercer as atividades laborais (conforme atestado e exames anexos).

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