Petição
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
AÇÃO ORDINÁRIA – LEI Nº 10.259/2001
ISENTO DE CUSTAS
COMPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, através do advogado adiante firmado, que para o efeito do art. 39, indica seu endereço profissional como sendo: $[advogado_endereco]:
AÇÃO ORDINÁRIA
Contra o $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito público, com sede $[parte_reu_endereco_completo] objetivando sua aposentadoria na condição de rurícola, com amparo no art. 202 – I, da Constituição Federal e demais legislações pertinente à espécie, pelos os fatos e fundamentos a seguir delineados, para finalmente requerer:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE, vem requerer a V.Exa., o benefício da gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 1050/69 – 7115/81, por não poder arcar com as despesas do processo.
RENÚNCIA AO PREVISTO NA LEI Nº 10.259/01.
MM Juiz, deve logo, a autora informa a V.Exa., que renuncia o que exceder ao valor previsto na Lei nº 10.259/2001, pg. 4ª (Sessenta Salários Mínimos).
DOS FATOS E DO DIREITO
A autora na condição de trabalhadora rural e completando a idade para obter aposentadoria por força do dispositivo Constitucional, art. 202, I, bem como, fulcrada no art. 143 da Lei nº 8.213/91, tentou a concessão desse benefício, junto a Autarquia Ré, todavia, não logrou êxito, em sua pretensão, conforme se vê, no incluso documento de indeferimento que instrui a inicial.
O pedido de Aposentadoria na via administrativa, fora …
