Petição
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA JUSTIÇA FEDERAL DE $[PROCESSO_COMARCA]-$[PROCESSO_UF].
AÇÃO ORDINÁRIA – LEI Nº 10.259/2001
ISENTO DE CUSTAS.
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem, através do advogado adiante firmado, que para o efeito do art. 39, indica seu endereço profissional como sendo: Rua: $[advogado_endereco]:
AÇÃO ORDINÁRIA
Contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando sua aposentadoria na condição de rurícola, com amparo no art. 202 – I, da Constituição Federal e demais legislações pertinente à espécie, pelos os fatos e fundamentos a seguir delineados, para finalmente requerer:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE, vem requerer a V.Exa., o benefício da gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 1050/69 – 7115/81, por não poder arcar com as despesas do processo.
RENÚNCIA AO PREVISTO NA LEI Nº 10.259/01
MM Juiz, deve logo, o autor informa a V.Exa., que renuncia o que exceder ao valor previsto na Lei nº 10.259/2001, pg. 4ª (Sessenta Salários Mínimos).
DOS FATOS E DO DIREITO
O autor na condição de trabalhador rural e completando a idade para obter aposentadoria por força do dispositivo Constitucional, art. 202, I, bem como, fulcrado no art. 143 da Lei nº 8.213/91, tentou a concessão desse benefício, junto a Autarquia Ré, todavia, não logrou êxito, em sua pretensão, conforme se vê, no incluso documento de indeferimento que instrui a inicial.
O pedido de Aposentadoria na via …