Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO ORDINÁRIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL
em face de Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, com CNPJ número $[parte_reu_cnpj], endereço situado à $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos: “CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Neste caminho, os artigos 98 a 102 da Lei 13.105/2015, também garante a gratuidade da justiça à parte processual. Vejamos o disposto no artigo 98, caput, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, o direito da Requerente ao benefício da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
DA RENÚNCIA
O requerente informa a Vossa Excelência que desde logo renuncia o que exceder ao valor previsto na Lei n° 10.259/01, ou seja, o que exceder o montante de sessenta salários mínimos, teto máximo deste Juizado Especial.
DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO JÚRIDICA
O autor tentou a concessão do benefício de aposentadoria por idade junto a Autarquia ré, todavia, não logrou êxito em sua pretensão, conforme se vê no documento de indeferimento padrão emitido pela ré que instrui a inicial.
O pedido de aposentadoria por idade – segurado especial foi devidamente instruído com a documentação comprobatória na via administrativa e recebeu o n° $[geral_informacao_generica]. O requerimento foi feito no dia 09 de março de 2021.
O autor colecionou aos autos do processo administrativo diversas provas que faz com que o indeferimento da aposentadoria requerida seja recebido com surpresa.
Conforme documentação anexada, a Requerente que comprovou o exercício da atividade rural por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) meses, o fez com bastante clareza, conforme veremos.
Foram anexados:
• 05 anos de Garantia-Safra em nome do Requerente (2007, 2008, 2009, 2010 e 2011) – 05 anos diferentes;
• Hora de Plantar em nome do Requerente nos anos de 2002 e 2003;
• 05 DAP’s (Desde 2007 a 2021).
• Inscrição e mensalidades do STR desde 2003;
• Inscrição e mensalidades na Associação Rural desde 1999;
• Declaração da Secretaria de Agricultura, CadÚnico e demais órgãos.
O requerente trabalhou em atividade diversa da agricultura SOMENTE POR ALGUNS MESES, mesmo que não tenha provas de todo o período trabalhado, bem como a dificuldade de produção de provas agrícolas para aqueles que se dedicam única e exclusivamente à atividade e, sendo assim, a Requerente exerceu a atividade rural pelo período exigido por Lei, no mínimo, para a concessão do benefício requerido.
Vale salientar que o restante da documentação anexada mesmo que consideradas de menor importância, mas que quando analisadas em conjunto ao período carente de comprovação, demonstra o claro exercício do labor rural, tendo em vista que mesmo de menor potencial probatório, as Declarações emitidas, a ficha de inscrição muita antiga do STR e também da Associação dos Trabalhadores Rurais …
