Petição
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DIREITO TITULAR DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
AÇÃO ORDINÁRIA – LEI N° 10.259/2001
ISENTO DE CUSTAS
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem através do advogado adiante firmado, que para o efeito do art. 39, indica seu endereço profissional como sendo: $[advogado_endereco] vem através do seu representante legalmente constituído, abaixo subscrito, ajuizar a presente AÇÃO DE CONCESSAO DE BENEFICIO (APOSENTADORIA POR IDADE) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
AÇÃO ORDINÁRIA
Contra o $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito público, com sede $[parte_reu_endereco_completo] Através de seu representante legal nesta jurisdição, objetivando sua aposentadoria na condição de rurícola, com amparo no art.202 – I, da Constituição Federal e demais legislações pertinente à espécie, pelo os fatos e fundamentos a seguir delineados, para finalmente requerer:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
PRELIMINARMENTE, vem requerer a V.Exa., o beneficio da gratuidade da justiça, de acordo com a Lei n° 1050/69 – 7115/81, por não poder arcar com as despesas do processo.
RENÚNCIA AO PREVISTO NA LEI N° 10.259/01
MM juiz, devo logo, a autora informar a V.Exa, que renuncia o que exceder ao valor previsto na Lei n° 10.259/2001, pg.4ª (sessenta salários mínimos).
DOS FATOS E DO DIREITO
A autora na condição de trabalhadora rural e completando a idade para obter aposentadoria por força do dispositivo Constitucional. Art.202, I, bem como, fulcrada no art. 143 da Lei n° 8.213/91, tentou a concessão desse beneficio, junto a Autarquia Ré ,todavia, não logrou êxito, em sua pretensão ,conforme se vê , no incluso documento de indeferimento que instrui a inicial.
O pedido de aposentadoria na via administrativa, fora instruído com os …