Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO
Apelação Criminal nº Número do Processo
Origem: ___ Vara Criminal da Comarca de CIDADE
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do recurso em epígrafe, que tramita perante esse Egrégio Tribunal de Justiça, vêm, diante do Acórdão prolatado, interpor
RECURSO ESPECIAL
com fundamento nos artigos 105, III, alínea “c” da Constituição Federal e 1.029 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.
Requer o Recorrente seja intimado o Recorrido para responder nos termos do artigo 1.030 do Código Processual e, depois, seja admitido o presente Recurso, para que sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Nestes Termos,
Requer Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
EGRÉGIA ___ TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO
APELAÇÃO CRIMINAL Número do Processo
TRIBUNAL RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
ADVOGADO: Nome do Advogado
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
EMÉRITO MINISTRO RELATOR,
O Recorrente interpõe o presente Recurso Especial em razão da Apelação Criminal em epígrafe ter sido desprovida. Ocorre que está o Recorrente certo de que o Acórdão prolatado e ora guerreado não interpretou e entendeu bem as razões jurídicas de que trata o processo, dando interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal, conforme será devidamente demonstrado a seguir.
1 – BREVE SÍNTESE DO ANDAMENTO DA DEMANDA
O recorrente foi condenado, na Comarca de CIDADE, pelo crime do art.217-A, à pena de 9 anos de reclusão,em regime fechado.
Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação interposto:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE DA VÍTIMA (CP, ART. 217-A C/C ART. 226, II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.
RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÕES FIRMES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, NO INQUÉRITO E EM JUÍZO. PALAVRAS DA OFENDIDA QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. ADEMAIS, DECLARAÇÕES DA EX-COMPANHEIRA DO APELANTE E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE CORROBORAM O DELITO PERPETRADO. AGENTE QUE, APROVEITANDO-SE DA QUALIDADE DE GENITOR E, NA AUSÊNCIA DA GENITORA, LEVA A OFENDIDA PARA O SEU QUARTO, À NOITE, E, COM O FIM DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA, PASSA A MÃO EM SEUS SEIOS E VAGINA, POR DEBAIXO DAS VESTES, E A BEIJA NA BOCA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (CPP, ART. 156). CONDENAÇÃO MANTIDA.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. INVIABILIDADE. AGENTE QUE PRETENDIA SATISFAZER SUA LASCÍVIA. ATOS DE PASSAR A MÃO NOS SEIOS E VAGINA, POR DENTRO DAS VESTES DA VÍTIMA, E BEIJÁ-LA NA BOCA QUE EVIDENCIAM A CONCUPISCÊNCIA. CONDUTA QUE ULTRAPASSOU A MERA IMPORTUNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AÇÃO 0000516-81.2010.8.24.0048). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Após a publicação do acórdão, o Recorrente apresentou embargos de declaração, com o fim especial de prequestionar a matéria discutida, para efeito de apresentação de Recurso Especial e Extraordinário aos Tribunais Superiores.
Do julgamento dos embargos de declaração, foi publicado o acórdão que restou assim ementado, in verbis:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE DA VÍTIMA (CP, ART. 217-A C/C ART. 226, II). PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.”
Porém, no entender do Recorrente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO deu a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, gerando dissídio jurisprudencial.
2 - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
I – Do Dissídio Jurisprudencial
De acordo com a alínea “c”, do artigo 105 da Constituição Federal, é cabível Recurso Especial quando a decisão recorrida “der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”.
Portanto, do acórdão guerreado é cabível a interposição de Recurso Especial, eis que deu a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, conforme será demonstrado posteriormente.
3 - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA
Demonstrados que foram os pressupostos de admissibilidade do presente recurso preenchidos, havendo assim o mesmo de ser admitido, o que se espera, passa-se à demonstração das razões do pedido de reforma da decisão guerreada.
4 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
I – Do Dissídio Jurisprudencial
O acórdão proferido por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo Recorrente assim decidiu a questão:
“APE…