O consentimento da vítima menor de 14 anos pode excluir a criminalidade no caso de estupro de vulnerável?

Não. No caso de estupro de vulnerável, o consentimento da vítima menor de 14 anos é irrelevante juridicamente, pois a lei presume sua incapacidade de discernimento para esse tipo de decisão.

Em que situações a palavra da vítima é suficiente para condenação em casos de estupro de vulnerável?

A palavra da vítima pode ser suficiente para condenação em casos de estupro de vulnerável, desde que esteja em harmonia com os demais elementos do processo. A jurisprudência reconhece seu valor probatório devido à natureza clandestina desses crimes.

O grau de maturidade da vítima influencia a aplicação da lei em casos de estupro de vulnerável?

Em regra, não. A proteção legal é absoluta para menores de 14 anos, não considerando maturidade aparente. A idade cronológica é o critério utilizado, embora o contexto possa ser avaliado em termos de culpabilidade do agente.

Como a legislação brasileira protege menores de 14 anos em casos de crimes sexuais?

A legislação brasileira protege menores de 14 anos de forma absoluta em crimes sexuais, considerando qualquer ato libidinoso como estupro de vulnerável. A proteção visa resguardar a dignidade sexual do menor, independentemente de consentimento ou maturidade aparente.

O que caracteriza estupro de vulnerável no Brasil?

No Brasil, qualquer ato libidinoso praticado contra menor de 14 anos é considerado estupro de vulnerável, independentemente de consentimento ou do tipo de contato físico envolvido. A lei presume a incapacidade legal do menor de consentir.

Se houver relacionamento amoroso, ainda é considerado estupro de vulnerável?

Sim. A existência de um relacionamento amoroso não descaracteriza o crime de estupro de vulnerável. Menores de 14 anos são considerados incapazes de consentir legalmente para relações sexuais, independentemente do contexto afetivo.

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Direito Penal

Modelo de Recurso Especial | Estupro de Vulneravel | Desclassificação

Resumo com Inteligência Artificial

Recorrente interpõe recurso especial contra acórdão que negou desclassificação do crime de estupro de vulnerável. Alega divergência na interpretação da lei federal entre tribunais. Fundamenta que atos libidinosos comprovam a consumação do delito, independentemente da intenção de satisfazer a lascívia.

Atualizado05 mai 2025

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Recurso Especial | Estupro de Vulneravel | Réu interpõe recurso especial em face do acórdão que não reconheceu o pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal disposta no art. 65 do Decreto-Lei 3.668/1941.

Praticar ato libidinoso com menor configura estupro de vulnerável?

Sim. A legislação penal brasileira considera estupro de vulnerável qualquer ato libidinoso — não apenas conjunção carnal — praticado contra menor de 14 anos, independentemente de consentimento ou do tipo de contato físico envolvido. A norma busca proteger integralmente a formação sexual da criança e do adolescente, reconhecendo sua incapacidade legal para consentir.

Segundo o STJ, a consumação do crime se dá com a simples prática do ato libidinoso, mesmo que diverso da conjunção carnal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. DESCABIMENTO. PRÁTICAS DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. FORMA CONSUMADA DO DELITO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial.2. "A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal" (AgRg no REsp 1751263/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018).3. Agravo regimental não provido.

(N° 2020/0114289-9, T5 - 5ªTurma, STJ, Relator: Reynaldo Soares Da Fonseca, Julgado em 04/08/2020)

Essa interpretação preserva o bem jurídico da dignidade sexual da criança, tratando como crime consumado qualquer violação ao seu corpo ou à sua liberdade sexual. O ponto central não é a natureza do ato, mas sim a idade da vítima e o desrespeito à sua proteção integral, conforme os princípios da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A existência de relacionamento amoroso afasta o crime?

Não. A existência de relacionamento amoroso entre o autor e o menor não descaracteriza o crime de estupro de vulnerável. A legislação presume de forma absoluta que menores de 14 anos não têm discernimento para consentir em relações sexuais, e por isso qualquer ato com conotação sexual, ainda que inserido em contexto afetivo, configura infração penal.

No entanto, a jurisprudência admite a distinção entre casos, especialmente quando não há prova de dolo específico ou quando as circunstâncias demonstram ausência de violência, o que pode levar à reclassificação do fato:

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0022332-11.2019.8.11.0002 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ERICK RIBEIRO DUARTE EMENTA APELAÇÃO – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL [ART. 215-A, CP] – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A, CP] – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.Ausente o dolo específico do agente, é descabida a tipificação penal do ato como estupro de vulnerável [art. 217-A, CP], devendo ser mantida a desclassificação operada pelo juízo singular. Distinguishing fático que afasta a aplicação do Tema n. 1121/STJ.

(Apelação Criminal, N° 0022332-11.2019.8.11.0002, 1ª Camara Criminal, TJMT, Relator: Orlando De Almeida Perri, Julgado em 18/07/2023)

Ainda assim, a presunção de vulnerabilidade da vítima prevalece. A exceção se limita a casos extremos, e exige prova robusta das circunstâncias do fato e da inexistência de consciência dolosa do autor.

A proteção da infância e juventude, nesse tipo penal, não admite relativizações banais. A responsabilização pode variar, mas a conduta em si permanece reprovável, pois viola o estágio de formação psicológica, física e sexual da criança e do adolescente.

O consentimento da vítima pode excluir a criminalidade?

Não. No estupro de vulnerável, o consentimento da vítima é irrelevante do ponto de vista jurídico, justamente porque a lei presume, de forma absoluta, a incapacidade de discernimento de menores de 14 anos para esse tipo de decisão. Mesmo que haja manifestação de vontade, a relação será considerada criminosa.

Essa construção se fundamenta na proteção do menor como sujeito em desenvolvimento, cujas escolhas ainda não são plenamente conscientes, e cuja vulnerabilidade pode ser explorada mesmo sem emprego de força ou ameaça.

Em casos envolvendo crianças ou adolescentes, o ordenamento jurídico impõe uma leitura que prioriza:

a idade como critério objetivo de proteção;
a necessidade de resguardar a dignidade sexual;
e a preservação da autonomia futura da vítima, impedindo que qualquer relação seja construída em ambiente de desigualdade ou dominação.

Não importa se a vítima se manifestou favorável ao contato, tampouco o grau de afeto entre as partes. O que importa é a relação de poder, a disparidade de maturidade e a incidência objetiva do tipo penal.

O grau de maturidade da vítima pode influenciar o julgamento?

Em regra, não. A legislação penal brasileira protege menores de 14 anos de forma absoluta, não importando se possuem aparente maturidade, histórico de relacionamento ou envolvimento prévio em situações de risco. O que se leva em consideração é a idade cronológica, não o comportamento social da vítima.

Contudo, a jurisprudência reconhece que, em algumas situações, o contexto pode ser avaliado para fins de análise da culpabilidade do agente, sem que isso altere a existência do crime. A lei busca proteger todas as crianças e adolescentes, inclusive aquelas que já passaram por situações traumáticas ou vivem em ambientes de vulnerabilidade extrema.

Em casos concretos, o que pode ser analisado é:

o grau de discernimento do acusado, e não da vítima;
a existência ou não de abuso de confiança;
e as circunstâncias objetivas do contato, sem relativizar a incidência do tipo penal.

A aplicação da norma penal deve sempre se pautar pelo objetivo maior: a defesa das vítimas, o combate à violência sexual contra menores e a intransigência diante de qualquer forma de violação da infância.

A palavra da vítima, sozinha, é suficiente para condenação?

Em casos de estupro de vulnerável, sim — desde que esteja em harmonia com os demais elementos dos autos. A jurisprudência brasileira, especialmente em matéria de direito penal sexual protetivo, reconhece que, diante da natureza clandestina desses crimes e da frequente ausência de testemunhas, a palavra da vítima — especialmente se for uma menina ou criança — pode ter valor probatório preponderante.

No entanto, isso não significa que o processo dispense o contraditório. A condenação deve ser construída com base em um conjunto mínimo de provas, mesmo que indiciárias, que reforcem a narrativa trazida nos depoimentos prestados nas fases inquisitorial e judicial.

O papel da polícia na fase inicial é fundamental para garantir a preservação de vestígios e relatos, que formarão o alicerce da tese acusatória. Já o direito de defesa exige que a instrução seja conduzida com equilíbrio e que todas as possibilidades de esclarecimento sejam devidamente exploradas — evitando o risco de prejuízo processual por decisões precipitadas ou carência de suporte probatório real.

Sob essa ótica, a derrotabilidade da norma penal, tão discutida em teoria, não se aplica nesse tipo de caso, pois a norma é de proteção absoluta: o objetivo é resguardar um público hipervulnerável. Assim, quando os elementos constantes dos autos revelam coerência entre os relatos da vítima, o contexto familiar e a dinâmica dos fatos, a possibilidade de condenação se firma mesmo sem laudo conclusivo ou testemunhas diretas.

É por isso que o julgador deve observar:

a consistência interna do relato da vítima;
sua estabilidade ao longo do tempo;
e a existência de qualquer outro dado mínimo que funcione como âncora de credibilidade, ainda que indireta.

As conclusões não podem partir de um único ponto, mas deve ser construída a partir de uma pesquisa e leitura cuidadosas de todas as páginas dos autos, sempre à luz dos princípios constitucionais, mas com a sensibilidade de compreender que, em determinados crimes, a verdadeira causa não se prova com fotos, mas com escuta e atenção.

A resposta penal existe justamente para esses casos. E quando o caso concreto revela o risco, o direito não pode se omitir. É a menina no centro da proteção — não o formalismo.

E é por isso que, nessa seara, não há espaço para negligência nem para dúvidas fabricadas. A vítima fala uma vez — e o Estado precisa ouvir com responsabilidade.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO

Apelação Criminal nº Número do Processo

Origem: ___ Vara Criminal da Comarca de CIDADE

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do recurso em epígrafe, que tramita perante esse Egrégio Tribunal de Justiça, vêm, diante do Acórdão prolatado, interpor

RECURSO ESPECIAL

com fundamento nos artigos 105, III, alínea “c” da Constituição Federal e 1.029 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.

Requer o Recorrente seja intimado o Recorrido para responder nos termos do artigo 1.030 do Código Processual e, depois, seja admitido o presente Recurso, para que sejam os autos remetidos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EGRÉGIA ___ TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO

APELAÇÃO CRIMINAL Número do Processo

TRIBUNAL RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

ADVOGADO: Nome do Advogado

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

EMÉRITO MINISTRO RELATOR,

O Recorrente interpõe o presente Recurso Especial em razão da Apelação Criminal em epígrafe ter sido desprovida. Ocorre que está o Recorrente certo de que o Acórdão prolatado e ora guerreado não interpretou e entendeu bem as razões jurídicas de que trata o processo, dando interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal, conforme será devidamente demonstrado a seguir.

1 – BREVE SÍNTESE DO ANDAMENTO DA DEMANDA

O recorrente foi condenado, na Comarca de CIDADE, pelo crime do art.217-A, à pena de 9 anos de reclusão,em regime fechado.

Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação interposto:

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE DA VÍTIMA (CP, ART. 217-A C/C ART. 226, II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.

RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÕES FIRMES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, NO INQUÉRITO E EM JUÍZO. PALAVRAS DA OFENDIDA QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. ADEMAIS, DECLARAÇÕES DA EX-COMPANHEIRA DO APELANTE E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE CORROBORAM O DELITO PERPETRADO. AGENTE QUE, APROVEITANDO-SE DA QUALIDADE DE GENITOR E, NA AUSÊNCIA DA GENITORA, LEVA A OFENDIDA PARA O SEU QUARTO, À NOITE, E, COM O FIM DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA, PASSA A MÃO EM SEUS SEIOS E VAGINA, POR DEBAIXO DAS VESTES, E A BEIJA NA BOCA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (CPP, ART. 156). CONDENAÇÃO MANTIDA.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. INVIABILIDADE. AGENTE QUE PRETENDIA SATISFAZER SUA LASCÍVIA. ATOS DE PASSAR A MÃO NOS SEIOS E VAGINA, POR DENTRO DAS VESTES DA VÍTIMA, E BEIJÁ-LA NA BOCA QUE EVIDENCIAM A CONCUPISCÊNCIA. CONDUTA QUE ULTRAPASSOU A MERA IMPORTUNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR ESTA CORTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AÇÃO 0000516-81.2010.8.24.0048). EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Após a publicação do acórdão, o Recorrente apresentou embargos de declaração, com o fim especial de prequestionar a matéria discutida, para efeito de apresentação de Recurso Especial e Extraordinário aos Tribunais Superiores.

Do julgamento dos embargos de declaração, foi publicado o acórdão que restou assim ementado, in verbis:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE DA VÍTIMA (CP, ART. 217-A C/C ART. 226, II). PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.”

Porém, no entender do Recorrente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO deu a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, gerando dissídio jurisprudencial.

2 - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

I – Do Dissídio Jurisprudencial

De acordo com a alínea “c”, do artigo 105 da Constituição Federal, é cabível Recurso Especial quando a decisão recorrida “der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”.

Portanto, do acórdão guerreado é cabível a interposição de Recurso Especial, eis que deu a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, conforme será demonstrado posteriormente.

3 - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

Demonstrados que foram os pressupostos de admissibilidade do presente recurso preenchidos, havendo assim o mesmo de ser admitido, o que se espera, passa-se à demonstração das razões do pedido de reforma da decisão guerreada.

4 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

I – Do Dissídio Jurisprudencial

O acórdão proferido por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo Recorrente assim decidiu a questão:

“APE…

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO

Apelação Criminal nº Número do Processo

Origem: ___ Vara Criminal da Comarca de CIDADE

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do recurso em epígrafe, que tramita perante esse Egrégio Tribunal de Justiça, vêm, diante do Acórdão prolatado, interpor

RECURSO ESPECIAL

com fundamento nos artigos 105, III, alínea “c” da Constituição Federal e 1.029 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

EGRÉGIA ___ TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO

APELAÇÃO CRIMINAL Número do Processo

TRIBUNAL RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

ADVOGADO: Nome do Advogado

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

EMÉRITO MINISTRO RELATOR,

1 – BREVE SÍNTESE DO ANDAMENTO DA DEMANDA

O recorrente foi condenado, na Comarca de CIDADE, pelo crime do art.217-A, à pena de 9 anos de reclusão,em regime fechado.

Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação interposto:

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE DA VÍTIMA (CP, ART. 217-A C/C ART. 226, II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

Do julgamento dos embargos de declaração, foi publicado o acórdão que restou assim ementado, in verbis:

EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.”

2 - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

I – Do Dissídio Jurisprudencial

3 - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

4 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

I – Do Dissídio Jurisprudencial

O acórdão proferido por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo Recorrente assim decidiu a questão:

“APE…

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