Direito Tributário

Petição Informando Quitação do Débito | Pagamento Efetuado

Resumo com Inteligência Artificial

Petição que comunica ao juízo a quitação de débito em execução tributária e solicita a extinção do processo, fundamentada no artigo 924 do CPC. Inclui a qualificação das partes, descrição do débito quitado e comprovação do pagamento.

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