Quais informações devem constar na petição de quitação de débito?

A petição deve incluir a qualificação das partes, descrição do débito quitado, comprovação do pagamento e o pedido de extinção da execução com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Qual é a base legal para extinguir uma execução após a quitação do débito?

A base legal está no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Quanto tempo leva para o processo ser extinto após a quitação do débito?

O tempo varia conforme a movimentação processual, mas geralmente é rápido, desde que não haja pendências ou impugnações.

Como comprovar o pagamento na petição de quitação de débito?

O pagamento pode ser comprovado através de recibo emitido pelo credor, comprovante de depósito judicial ou qualquer outra prova válida que demonstre a satisfação da obrigação.

Por que é importante pedir a extinção do processo após pagar o débito?

Pedir a extinção do processo formaliza o encerramento do mesmo, evitando cobranças futuras ou indevidas.

Direito Tributário

Petição Informando Quitação do Débito | Pagamento Efetuado | 2025

Q: O que é uma petição informando quitação de débito em execução tributária?

É uma manifestação formal ao juízo informando que o devedor pagou integralmente a dívida objeto da execução, o que leva à extinção da obrigação e ao encerramento do processo.

Petição comunica a quitação de débito em execução tributária referente a IPTU, solicitando a extinção do processo com base no pagamento comprovado, conforme o art. 924 do CPC. Inclui identificação das partes, descrição do débito e documentação de pagamento.

Atualizado17 set 2025

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ana paula mendes ribeiroAdvogado Especialista

Petição Informando Quitação do Débito | Pagamento Efetuado. Petição informando pagamento em execução tributária e requerendo a extinção desta.

No que consiste uma petição informando a quitação de um débito?

Em uma ação de execução, uma petição informando a quitação de um débito consiste em uma manifestação formal ao juízo, comunicando que o executado pagou integralmente a dívida objeto da execução, o que implica na extinção da obrigação e, consequentemente, no encerramento do processo.

O que deve constar em uma petição informando a quitação de um débito?

Qualificação das partes: Identificação do exequente (credor) e do executado (devedor), bem como o número do processo, garantindo a correta individualização das partes e o vínculo com o caso em questão.
Descrição do débito quitado: Detalhamento da obrigação que foi cumprida, incluindo os termos do acordo ou da obrigação original, o valor principal, eventuais acréscimos (juros, multas, honorários advocatícios) e outros encargos que tenham incidido até a quitação.
Comprovação do pagamento: Apresentação do comprovante de quitação, seja por meio de recibo emitido pelo exequente, comprovante de depósito judicial, ou outra prova válida que demonstre a satisfação da obrigação.
Pedido de extinção da execução: Requerer ao juízo a extinção do processo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Deve ser evidenciada a importância do encerramento formal do processo para evitar cobranças futuras ou indevidas.

Qual a previsão legal da extinção da execução?

O art. 924, do Código de Processo Civil, traz o seguinte:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

[...]

II - a obrigação for satisfeita;

Quanto tempo demora para o processo ser extinto após a quitação?

Depende da movimentação processual, mas costuma ser rápido se não houver pendências ou impugnações.

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Processo nº Número do Processo

Nome Completo, por sua advogada infra-assinada (nome advogado), conforme procuração anexa (Doc. ) nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pela Nome Completo, vem à presença de Vossa Excelência., expor e requerer o que segue:

1. Em Data, o Executado, ciente dos débitos de IPTU que recaiam sobre o imóvel de sua propriedade, obteve junto a Municipalidade, o “DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE”, conforme se verifica do documento anexo (Doc. Informação Omitida). No …

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