Qual é o artigo do CPC que trata da extinção da execução por satisfação da obrigação?

O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, ou seja, quando o débito for totalmente quitado.

Quais documentos são necessários para comprovar o pagamento de uma execução?

É necessário apresentar documentos que demonstrem a quitação integral da dívida, como um comprovante de pagamento ou um depósito judicial, especificando o valor quitado, a data e as partes envolvidas.

É possível que restem encargos a pagar após a quitação do valor principal de uma execução?

Sim, mesmo após o pagamento do valor principal, podem restar honorários advocatícios ou outros encargos que ainda precisam ser quitados.

O que deve ser incluído em uma petição para evitar impugnações e garantir a extinção da execução?

A petição deve ser precisa ao comprovar o pagamento, incluir um pedido expresso de extinção da execução e mencionar qualquer encargo remanescente que ainda precise ser pago.

O que diz a jurisprudência sobre a extinção de execução por pagamento?

A jurisprudência, como a do Tribunal de Justiça de São Paulo, reforça que uma vez que o requerimento de extinção por pagamento é apresentado, a parte não pode alegar equívoco e voltar atrás, sendo mantida a decisão de extinção do processo.

Direito Civil

Modelo de Petição de Juntada de Comprovante de Pagamento e Extinção

Q: Como fazer uma petição de juntada de comprovante de pagamento e extinção de execução?

Para fazer uma petição de juntada de comprovante de pagamento e extinção de execução, é necessário anexar o comprovante de pagamento, detalhando o valor pago, a data e as partes envolvidas. Além disso, deve ser solicitado expressamente ao juiz a extinção da execução, citando o artigo 924, II, do CPC.

Parte apresenta comprovante de pagamento da condenação e solicita a extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC, requerendo a liberação de bens bloqueados e o arquivamento do feito.

Atualizado02 abr 2025

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brunna rafaella de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo de Petição de Juntada de Comprovante de Pagamento e Extinção | Parte peticiona juntando comprovante de pagamento da condenação, requerendo a extinção do processo.

Como deve ser feita a comprovação do pagamento para extinguir uma execução?

Para que a execução seja extinta pelo pagamento, a parte deve apresentar ao juízo a devida comprovação, juntando os documentos necessários que demonstrem a quitação integral do débito.

Esse pedido deve ser formalizado por meio de petição, requerendo expressamente a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê o encerramento do processo quando ocorre a satisfação da obrigação:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

[...]

II - a obrigação for satisfeita;

Como deve ser feita a comprovação?

Juntada do comprovante de pagamento ou depósito judicial:

O documento deve indicar claramente o valor quitado, a data e a identificação das partes envolvidas.

Informação precisa sobre os termos do pagamento:

Se o pagamento foi feito diretamente ao exequente ou por meio de depósito judicial, isso deve ser esclarecido.

Pedido expresso de extinção da execução:

A petição deve solicitar que o juiz reconheça a quitação e determine o arquivamento do processo.

Atenção à incidência de honorários advocatícios:

Em alguns casos, mesmo com o pagamento do valor principal, podem restar honorários a serem quitados.

A jurisprudência reforça a importância desse procedimento, conforme julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu:

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE 2009 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Requerimento de juntada do comprovante do depósito judicial complementar do débito executado à título de pagamento para satisfazer a execução – Sentença de extinção com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015 – Alegação de equívoco no pedido de satisfação do débito – Descabimento – Verificada a ocorrência da preclusão lógica, na medida em que a executada informou a intenção de satisfazer a demanda através do pagamento, requerendo a extinção do feito, não pode sob o pretexto de equívoco voltar atrás, vez que incompatível com seu pedido anterior – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça – Resta prejudicada a análise das demais alegações. Sentença mantida – Recurso desprovido.

(Apelação Cível, N° 9000206-62.2012.8.26.0090, 15ª Camara De Direito Publico, TJSP, Relator: Eurípedes Faim, Julgado em 25/07/2023)

Para evitar impugnações e garantir a extinção da execução, a parte deve ser precisa na comprovação do pagamento e atentar-se para a correta formulação do pedido, incluindo eventuais encargos remanescentes.

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Processo nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe ajuizada por Nome Completo, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve vem respeitosamente à presença de V. Excelência requerer e informa o quanto segue:

1 –…

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