Petição de juntada de comprovante de pagamento da condenação, solicitando a extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. O requerente pede a liberação de bens bloqueados e a baixa dos autos, demonstrando a quitação integral do débito.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe ajuizada por Nome Completo, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve vem respeitosamente à presença de V. Excelência requerer e informa o quanto segue:
1 –…
[Modelo] de Requerimento de Extinção de Processo por Pagamento de Dívida
Petição Informando Pagamento | Cumprimento de Sentença | Modelo 2025
Modelo de Petição Informando o Pagamento da Execução | 2025
[Modelo] de Requerimento para Extinção de Processo | Pagamento Integral do Débito
[Modelo] de Requerimento de Extinção de Execução | Baixa de Restrição e Comprovante de Pagamento
[Modelo] de Requerimento de Juntada de Comprovante de Depósito | Ação de Indenização
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Para extinguir o processo de execução, é necessário apresentar ao juiz a comprovação do pagamento, juntando documentos que demonstrem a quitação total do débito. Isso deve ser formalizado por meio de uma petição, solicitando expressamente a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
O comprovante de pagamento deve indicar claramente o valor quitado, a data e a identificação das partes envolvidas. Também deve esclarecer se o pagamento foi feito diretamente ao exequente ou por depósito judicial.
O procedimento envolve a apresentação de uma petição ao juiz, incluindo o comprovante de pagamento, e um pedido expresso de extinção da execução. É importante garantir que toda a documentação esteja correta e completa.
Deve-se garantir a precisão na comprovação do pagamento e atentar-se à correta formulação do pedido de extinção, incluindo a quitação de eventuais honorários advocatícios remanescentes. Isso evita impugnações.
Sim, a jurisprudência reflete a importância desse procedimento. Por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela extinção de um processo com base no artigo 924, II, do CPC, após comprovação do pagamento.
Sim, mesmo após o pagamento do valor principal, podem restar honorários advocatícios ou outros encargos a serem quitados, que devem ser considerados no pedido de extinção da execução.
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