Modelo de Petição de Juntada de Comprovante de Pagamento e Extinção | Parte peticiona juntando comprovante de pagamento da condenação, requerendo a extinção do processo.
Como deve ser feita a comprovação do pagamento para extinguir uma execução?
Para que a execução seja extinta pelo pagamento, a parte deve apresentar ao juízo a devida comprovação, juntando os documentos necessários que demonstrem a quitação integral do débito.
Esse pedido deve ser formalizado por meio de petição, requerendo expressamente a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê o encerramento do processo quando ocorre a satisfação da obrigação:
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
[...]
II - a obrigação for satisfeita;
Como deve ser feita a comprovação?
Juntada do comprovante de pagamento ou depósito judicial:
Informação precisa sobre os termos do pagamento:
Pedido expresso de extinção da execução:
Atenção à incidência de honorários advocatícios:
A jurisprudência reforça a importância desse procedimento, conforme julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu:
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE 2009 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Requerimento de juntada do comprovante do depósito judicial complementar do débito executado à título de pagamento para satisfazer a execução – Sentença de extinção com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015 – Alegação de equívoco no pedido de satisfação do débito – Descabimento – Verificada a ocorrência da preclusão lógica, na medida em que a executada informou a intenção de satisfazer a demanda através do pagamento, requerendo a extinção do feito, não pode sob o pretexto de equívoco voltar atrás, vez que incompatível com seu pedido anterior – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça – Resta prejudicada a análise das demais alegações. Sentença mantida – Recurso desprovido.
(Apelação Cível, N° 9000206-62.2012.8.26.0090, 15ª Camara De Direito Publico, TJSP, Relator: Eurípedes Faim, Julgado em 25/07/2023)
Para evitar impugnações e garantir a extinção da execução, a parte deve ser precisa na comprovação do pagamento e atentar-se para a correta formulação do pedido, incluindo eventuais encargos remanescentes.
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