Quando pode ser solicitado o encerramento do processo por pagamento da dívida?

O encerramento pode ser solicitado quando o executado realiza o pagamento total ou parcial da dívida, conforme acordado entre as partes, e comprova essa quitação ao juiz.

Qual é a base legal para a extinção do processo por pagamento de dívida?

A base legal para a extinção do processo por pagamento de dívida é o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a satisfação da obrigação como causa de extinção do processo.

Quais são os documentos necessários para comprovar o pagamento da dívida?

São necessários documentos que comprovem o pagamento, como recibos ou comprovantes de transferência bancária, que devem ser anexados ao requerimento de extinção do processo.

O que deve constar no requerimento de extinção de processo por pagamento de dívida?

O requerimento deve incluir a identificação das partes, o número do processo, a descrição do pagamento realizado, o valor pago e a solicitação formal de extinção do processo devido à quitação da dívida.

Qual é o próximo passo após o pedido de extinção do processo?

Após o pedido de extinção do processo, o juiz analisará o requerimento e os documentos apresentados. Se tudo estiver em ordem, ele poderá deferir o pedido e declarar o processo extinto.

Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Extinção de Processo por Pagamento de Dívida

Q: O que é um requerimento de extinção de processo por pagamento de dívida?

É um documento jurídico em que a parte autora solicita ao juiz o encerramento de um processo de execução, após o pagamento da dívida pelo executado, conforme acordado entre as partes.

Requerimento de extinção de processo por pagamento da dívida em Ação de Execução, conforme artigo 794, I do CPC. O Exequente informa que o Executado efetuou o pagamento de R$ 48.000,00, solicitando a homologação da extinção do feito.

Atualizado21 out 2021

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andreza dos santos da rochaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_fantasia], representada por $[parte_autor_representante_nome_completo], por sua procuradora infra assinado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move em face de $[parte_reu_nome_fantasia], representada por $[parte_reu_representante_nome_completo], vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

1. O Exequente propôs a …

[Modelo] de Requerimento de Extinção de Processo por Pagamento de Dívida

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