Requerimento de extinção de processo por cumprimento da obrigação alimentar, com comprovação de depósito. Fundamenta-se no artigo 794, I do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE FAMÍLIA E DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
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É um pedido formal feito ao juiz para encerrar um processo judicial após o devedor ter cumprido integralmente sua obrigação de pensão alimentícia.
O primeiro passo é cumprir a obrigação alimentar, geralmente através de depósito na conta do credor. Posteriormente, deve-se apresentar um requerimento ao juiz solicitando a extinção do processo, conforme o artigo 794, I do Código de Processo Civil.
É necessário anexar o comprovante de pagamento da obrigação alimentar ao requerimento. Esse comprovante serve como prova de que a obrigação foi cumprida.
O artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil trata da extinção da ação quando a obrigação foi cumprida integralmente.
O devedor que cumpriu integralmente a obrigação alimentar pode solicitar a extinção da ação apresentando o requerimento adequado ao juiz responsável pelo caso.
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