O que é um requerimento de extinção de ação por cumprimento de obrigação alimentar?

É um pedido formal feito ao juiz para encerrar um processo judicial após o devedor ter cumprido integralmente sua obrigação de pensão alimentícia.

Quais são os passos para extinguir uma ação de obrigação alimentar?

O primeiro passo é cumprir a obrigação alimentar, geralmente através de depósito na conta do credor. Posteriormente, deve-se apresentar um requerimento ao juiz solicitando a extinção do processo, conforme o artigo 794, I do Código de Processo Civil.

O que é necessário anexar ao requerimento de extinção de ação?

É necessário anexar o comprovante de pagamento da obrigação alimentar ao requerimento. Esse comprovante serve como prova de que a obrigação foi cumprida.

Qual é o artigo do Código de Processo Civil que trata da extinção da ação por cumprimento da obrigação?

O artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil trata da extinção da ação quando a obrigação foi cumprida integralmente.

Quem pode solicitar a extinção de uma ação por cumprimento de obrigação alimentar?

O devedor que cumpriu integralmente a obrigação alimentar pode solicitar a extinção da ação apresentando o requerimento adequado ao juiz responsável pelo caso.

Direito CivilRequerimento

Modelo de Requerimento. Extinção do Processo. Cumprimento da Obrigação. Alimentos | Adv.Juliana

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de extinção de processo por cumprimento da obrigação alimentar, com comprovação de depósito. Fundamenta-se no artigo 794, I do CPC.

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