Requerimento para declaração de extinção da execução devido ao pagamento do débito alimentar, conforme artigo 924, II do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
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A extinção de execução de débito alimentar ocorre quando a dívida alimentar é paga e, assim, o processo de execução é finalizado. Isso é formalmente reconhecido pelo juiz que declara o término da execução.
A comprovação do pagamento do débito alimentar é feita através de documentos anexados ao processo que provam a quitação da dívida. Estes documentos são apresentados ao juiz para análise.
O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) trata da extinção da execução quando a obrigação é satisfeita, ou seja, quando o débito é pago.
Após pagar a dívida alimentar, é necessário formalizar um requerimento ao juiz responsável pelo caso, informando a quitação da dívida e solicitando que a execução seja declarada extinta.
Sim, é recomendável que um advogado prepare o requerimento de extinção e acompanhe o processo, garantindo que todos os documentos necessários estejam anexados e que o pedido seja corretamente formalizado.
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