O que significa a extinção de um processo judicial?

A extinção de um processo judicial ocorre quando se encerra o andamento do processo, sem julgamento do mérito, devido a questões processuais como a existência de litispendência, ou seja, quando há outro processo em andamento entre as mesmas partes e com o mesmo objeto.

Quando pode ser pedida a extinção de um processo por litispendência?

A extinção do processo por litispendência pode ser pedida quando já existe outro processo em andamento que envolve as mesmas partes e versa sobre o mesmo objeto. Isso evita decisões conflitantes entre processos semelhantes.

O que é litispendência no contexto jurídico?

Litispendência é a situação em que existem dois ou mais processos judiciais em andamento entre as mesmas partes, sobre o mesmo objeto e com a mesma causa de pedir. Essa situação pode levar à extinção de um dos processos para evitar decisões conflitantes.

Como se deve proceder para solicitar a extinção de um processo por questões processuais?

Para solicitar a extinção de um processo por questões processuais, como a litispendência, é necessário apresentar uma petição ao juiz do caso, demonstrando a existência de outro processo idêntico em andamento e fundamentando o pedido com base nas normas processuais aplicáveis.

Qual a importância de um advogado em casos de litispendência?

O advogado é fundamental em casos de litispendência, pois ele irá identificar a situação, preparar a petição adequada e representar a parte no procedimento judicial, garantindo que todos os trâmites sejam corretamente seguidos e os direitos do cliente sejam protegidos.

Quais são as consequências de não solicitar a extinção de um processo por litispendência?

Se não for solicitada a extinção de um processo por litispendência, pode haver decisões judiciais conflitantes entre os processos idênticos, além de desperdício de tempo e recursos judiciais e das partes envolvidas.

[Modelo] de Requerimento de Extinção de Ação Judicial

[Modelo] de Requerimento de Extinção de Ação Judicial | Conflito de Ações de Alimentos

O requerente solicita a extinção do feito, alegando a existência de ações simultâneas entre as mesmas partes e objeto idêntico, o que justifica o pedido. Destaca a impossibilidade financeira de arcar com os alimentos provisórios e a concordância do Ministério Público.

Atualizado29 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, apresentar o quanto segue:

PRELIMINARMENTE

Conforme informado a folhas 29/30 dos autos entre as partes existe em andamento aos processos a seguir:

a) A presente ação versando sobre a pensão alimentícia do menor $[geral_informacao_generica];

b) Processo nº $[geral_informacao_generica], interposto pelo Réu, ação de revisão de alimentos da pensão alimentícia da menor $[geral_informacao_generica], irmã de $[geral_informacao_generica]. Cabe destacar que para ela foram fixados alimentos no montante de 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a partir de maio de 2016, conforme acordo na ação de alimentos nº …

PRELIMINARMENTE

Conforme informado a folhas 29/30 dos autos entre as partes existe em andamento aos processos a seguir:

a) A presente ação versando sobre a pensão alimentícia do menor $[geral_informacao_generica];

[Modelo] de Requerimento de Extinção de Ação Judicial | Conflito de Ações de Alimentos

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