Requerimento para extinção do processo com base no cumprimento de acordo entre as partes, conforme artigo 487, III do CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
AUTOS: $[processo_numero_cnj]
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É um pedido formal ao juiz para encerrar um processo judicial, geralmente porque um acordo entre as partes foi cumprido.
É necessário apresentar uma petição ao juiz informando que o acordo foi cumprido e solicitando a extinção do processo com base no cumprimento do mesmo.
A extinção do processo após o cumprimento de um acordo pode ser solicitada com base no artigo 487, III do Código de Processo Civil (CPC).
Um processo extinto após cumprimento de acordo significa que as obrigações acordadas foram cumpridas e o caso está encerrado oficialmente.
A petição deve incluir a identificação do processo, uma declaração de que o acordo foi cumprido, e um pedido formal de extinção do processo.
Informar ao juiz garante que o processo seja oficialmente encerrado, evitando futuras disputas ou mal-entendidos.
Se o acordo não for cumprido, a parte prejudicada pode solicitar a execução do acordo em vez de pedir a extinção do processo.
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