[Modelo] de Requerimento de Extinção de Processo de Execução Fiscal | Cumprimento de Obrigação
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de extinção de processo de execução fiscal, alegando cumprimento das obrigações de pagamento através de acordo judicial, com anexação de comprovantes.
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Sobre este documento
Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], nos autos do processo em epígrafe em que lhe move a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, por sua advogada que ao final subscreve …