Direito Administrativo

[Modelo] de Requerimento de Extinção de Processo de Execução Fiscal | Cumprimento de Obrigação

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de extinção de processo de execução fiscal, alegando cumprimento das obrigações de pagamento através de acordo judicial, com anexação de comprovantes.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

 

 

 

 

 

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], nos autos do processo em epígrafe em que lhe move a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, por sua advogada que ao final subscreve …

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