Requerimento para extinção de processo de execução fiscal, alegando que as obrigações foram quitadas conforme acordo judicial, com provas anexadas.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], nos autos do processo em epígrafe em que lhe move a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, por sua advogada que ao final subscreve …
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É um pedido formal feito ao juiz para encerrar um processo judicial, geralmente porque as obrigações já foram cumpridas, como pagamentos acordados.
Você pode pedir a extinção de um processo quando todas as obrigações estabelecidas, como acordos de pagamento, foram devidamente cumpridas e comprovadas.
Para comprovar pagamentos em um processo judicial, é necessário apresentar os comprovantes de pagamento, como recibos ou extratos bancários, ao tribunal.
Após solicitar a extinção do processo, o juiz analisará os documentos e, se tudo estiver em ordem, decretará o encerramento do processo.
Embora não seja obrigatória a presença de um advogado, é altamente recomendável contar com assistência jurídica para garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente.
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