Requerimento para suspensão de execução fiscal, solicitando deferimento em razão de parcelamento da dívida, conforme previsão legal no CTN e CPC.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
$[parte_autor_razao_social] vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, nos autos em epígrafe, comunicar a existência de parcelamento, deferido pela Procuradoria da …
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É um pedido formal ao juiz para que a execução fiscal, ou cobrança judicial de uma dívida, seja temporariamente interrompida, geralmente devido a um parcelamento da dívida.
Você pode solicitar a suspensão da execução fiscal através de um requerimento ao juiz, informando a existência de um acordo de parcelamento da dívida e citando as leis aplicáveis, como o Código Tributário Nacional.
A suspensão é fundamentada no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional e no art. 791, inciso II do Código de Processo Civil, que permitem a suspensão mediante parcelamento da dívida.
O requerimento deve incluir a informação sobre o parcelamento deferido e a solicitação de suspensão com base nas legislações pertinentes, além dos documentos que comprovem o parcelamento.
O parcelamento da dívida pode ser utilizado como base para solicitar a suspensão da execução fiscal, já que demonstra a intenção do devedor de quitar a dívida de forma parcelada.
O prazo de suspensão corresponde ao período remanescente do parcelamento, ou seja, até que todas as parcelas sejam pagas conforme o acordo firmado.
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