O que é um requerimento de parcelamento fiscal?

Um requerimento de parcelamento fiscal é um pedido formal para dividir o pagamento de uma dívida tributária em parcelas. Isso pode ajudar a aliviar a carga financeira imediata do devedor.

Como funciona a suspensão da execução fiscal?

A suspensão da execução fiscal ocorre quando a exigibilidade do crédito tributário é suspensa, geralmente devido ao parcelamento da dívida. Durante a suspensão, a cobrança judicial é interrompida até que o débito seja totalmente pago.

Quais são os benefícios do parcelamento fiscal para o devedor?

O parcelamento fiscal permite que o devedor pague a dívida em parcelas menores e mais gerenciáveis, evitando a execução fiscal imediata. Além disso, durante o parcelamento, a execução fiscal é suspensa, o que pode facilitar a regularização da situação financeira.

Quais são os requisitos para solicitar a suspensão da execução fiscal?

Para solicitar a suspensão da execução fiscal, geralmente é necessário que a dívida tributária esteja parcelada. A suspensão é baseada na legislação tributária, como o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, que prevê essa possibilidade.

Qual é o artigo do Código Tributário Nacional que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

O artigo 151 do Código Tributário Nacional trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O inciso VI especificamente menciona que o parcelamento da dívida é uma das causas para essa suspensão.

Por quanto tempo a execução fiscal pode ser suspensa?

A execução fiscal pode ser suspensa enquanto durar o prazo do parcelamento da dívida. Após o término do parcelamento e o pagamento total da dívida, a execução fiscal pode ser extinta.

O que ocorre após o pagamento do débito parcelado?

Após o pagamento integral do débito parcelado, a execução fiscal pode ser extinta. Isso significa que a cobrança judicial da dívida é encerrada, regularizando a situação do devedor.

[Modelo] de Requerimento de Suspensão de Execução Fiscal

[Modelo] de Requerimento de Suspensão de Execução Fiscal | Parcelamento do IPTU

Requerimento para suspensão da execução fiscal e parcelamento do IPTU, fundamentado no artigo 151, VI do CTN, alegando que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa devido ao parcelamento já concedido.

Atualizado30 out 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada e procuradora adiante assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, realizar

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que se objetiva o recebimento de dívida oriunda de certidão ativa nº …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que se objetiva o recebimento de dívida oriunda de certidão ativa nº …

[Modelo] de Requerimento de Suspensão de Execução Fiscal | Parcelamento do IPTU

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