Direito Tributário

[Modelo] de Requerimento de Suspensão de Execução Fiscal | Parcelamento do IPTU

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para suspensão da execução fiscal e parcelamento do IPTU, fundamentado no artigo 151, VI do CTN, alegando que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa devido ao parcelamento já concedido.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada e procuradora adiante assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, realizar

 

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

 

pelos fatos e fundamentos a seguir:

 

I – DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

 

Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que se objetiva o recebimento de dívida oriunda de certidão ativa nº …

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