[Modelo] de Requerimento para Suspensão de Restrição de Circulação de Veículo Automotor
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para suspensão da restrição de circulação de veículo automotor, com base no cumprimento de determinações e no parcelamento de débito, alegando que a penhora já é suficiente para garantir a execução sem cercear a mobilidade do requerente.
É um pedido formal ao juiz para que seja levantada a restrição que impede a circulação de um veículo, geralmente imposto em processos judiciais como medida de garantia.
EXM. SR. DR. JUIZ DA $[processo_vara]ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_estado]– TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA $[processo_vara]ª REGIÃO.
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do Proc. Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com a $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato em anexo (doc.01), com endereço profissional no rodapé da presente, onde recebem as respectivas intimações processuais, considerando que as determinações vaticinadas na decisão de fls.77/78 já foram cumpridas (lavratura do auto de penhora e registro no RENAJUD) e que já foram oferecidos embargos à execução (Proc. Nº $[processo_numero_cnj]), REITERAR os termos dos supraditos embargos de modo que o seu objeto seja apreciado por este juízo, qual seja a revogação da decisão embargada apenas no que concerne à restrição de circulação incidente sobre o automotor de titularidade do executado/embargante (Renault Sandero EXP 16, Placa Policial Nº $[geral_informacao_generica])., ou sucessivamente, acaso V. Exª entenda pelo não conhecimento dos embargos, pugna que seja o presente petitório recebido e consequentemente processado como requerimento de sustação da ordem de circulação ora testilhada por aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que em virtude de ter sido efetivado o parcelamento do débito, consoante se infere dos documentos adstritos aos respectivos autos e que não obstante os efeitos jurídicos alusivos ao parcelamento (suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Art.151, inciso VI da Lei 5.172/66 e a consequente suspensão do processo executivo fiscal), a penhora …
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Como posso solicitar a suspensão da restrição de circulação do meu veículo?
Você deve apresentar um requerimento ao tribunal responsável, explicando o cumprimento das condições impostas e o impacto negativo que a restrição de circulação está causando, como a necessidade de deslocamento a pé e custos com depósito do veículo.
Motivos incluem o pagamento do débito através de parcelamento, cumprimento de determinações judiciais anteriores, e o argumento de que outras medidas restritivas, como penhora e bloqueio de transferência, já são suficientes.
A fundamentação pode basear-se no Art.151, inciso VI da Lei 5.172/66, que trata sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o débito é parcelado, e na jurisprudência que considera desnecessária a privação de locomoção.
O RENAJUD é um sistema eletrônico de restrição judicial de veículos, que permite ao Judiciário comunicar ao DETRAN a necessidade de restrições, como bloqueio de transferência ou circulação de veículos.
Pode ser considerada desnecessária quando a penhora e o bloqueio de transferência do veículo já garantem o cumprimento da decisão judicial, evitando punições não previstas em lei, como a privação de locomoção.
Caso o juiz não defira o pedido, é possível recorrer da decisão apresentando argumentos sólidos e provas que justifiquem a necessidade de suspensão, bem como evidenciar o cumprimento das obrigações judiciais.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
