Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de suspensão de execução fiscal com base em parcelamento da dívida, conforme art. 151 do CTN e art. 791 do CPC. Parte solicita deferimento da suspensão pelo prazo remanescente do parcelamento aprovado pela Procuradoria da Fazenda Municipal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social] vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, nos autos em epígrafe, comunicar a existência de parcelamento, deferido …
Trata-se de requerimento, onde parte requer a suspensão da execução fiscal referida, bem como a informação do parcelamento da dívida.
Plano Básico por R$ 49,90/mês
Cancele quando quiser.