Direito Administrativo

[Modelo] de Requerimento de Suspensão de Execução Fiscal | Comunicação de Parcelamento de Dívida

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de suspensão de execução fiscal com base em parcelamento da dívida, conforme art. 151 do CTN e art. 791 do CPC. Parte solicita deferimento da suspensão pelo prazo remanescente do parcelamento aprovado pela Procuradoria da Fazenda Municipal.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

 

 

 

 

                           

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social] vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, nos autos em epígrafe, comunicar a existência de parcelamento, deferido …

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