Requerimento de suspensão de execução fiscal com base em parcelamento da dívida, conforme art. 151 do CTN e art. 791 do CPC. Parte solicita deferimento da suspensão pelo prazo remanescente do parcelamento aprovado pela Procuradoria da Fazenda Municipal.
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O parcelamento permite que o devedor pague o valor devido em partes menores ao longo do tempo, conforme condições estabelecidas pelo órgão fiscal, suspendendo temporariamente a execução fiscal.
É um pedido formal para interromper temporariamente a cobrança judicial de uma dívida fiscal, geralmente porque um acordo de parcelamento foi estabelecido.
O fundamento legal está no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, que permite a suspensão da execução fiscal enquanto o parcelamento da dívida estiver sendo cumprido.
É necessário apresentar um requerimento formal ao juiz, mencionar o número do processo e anexar o extrato do parcelamento deferido pela Fazenda.
Se o parcelamento não for cumprido, a suspensão da execução fiscal pode ser revogada e a cobrança da dívida retomada judicialmente.
A suspensão dura pelo prazo remanescente do parcelamento, ou seja, enquanto as parcelas estão sendo pagas conforme acordado.
É necessário incluir informações como o número do processo, a confirmação do parcelamento deferido e o pedido formal de suspensão baseado no Código Tributário Nacional.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social] vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, nos autos em epígrafe, comunicar a existência de parcelamento, deferido …
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