Direito Tributário

[Modelo] de Requerimento de Prescrição de Créditos Tributários | Emissão de Certidão

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento à Receita Federal solicitando o reconhecimento da prescrição ou decadência de créditos tributários vencidos entre 2013 e 2016, com base na legislação pertinente, e a emissão da certidão correspondente.

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Sobre este documento

Petição

ILUSTRÍSSIMO (ª) SR (ª) SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO $[processo_estado]

 

 

 

 

$[parte_autor_representante_nome_completo] e qualificada nos autos dos processos administrativos fiscais tombados sob os números em epígrafe, vem perante V.Exª, requerer, por intermédio do seu representante legal bem como do seu causídico constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo,

 

 

Considerando a conclusão adotada no bojo do Parecer Nº $[geral_informacao_generica] (Memorando PGFN $[geral_informacao_generica] sobre Decadência e Prescrição no Simples Nacional), requerer que seja …

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