Direito Tributário

[Modelo] de Requerimento de Prescrição de Créditos Tributários | Emissão de Certidão

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento à Receita Federal solicitando o reconhecimento da prescrição ou decadência de créditos tributários vencidos entre 2013 e 2016, com base na legislação pertinente, e a emissão da certidão correspondente.

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