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[Modelo] de Requerimento de Prescrição de Créditos Tributários | Emissão de Certidão

Direito Tributário

[Modelo] de Requerimento de Prescrição de Créditos Tributários | Emissão de Certidão

Requerimento à Receita Federal solicitando o reconhecimento da prescrição ou decadência de créditos tributários vencidos entre 2013 e 2016, com base na legislação pertinente, e a emissão da certidão correspondente.

Atualizado08 fev 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

ILUSTRÍSSIMO (ª) SR (ª) SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO $[processo_estado]

$[parte_autor_representante_nome_completo] e qualificada nos autos dos processos administrativos fiscais tombados sob os números em epígrafe, vem perante V.Exª, requerer, por intermédio do seu representante legal bem como do seu causídico constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo,

Considerando a conclusão adotada no bojo do Parecer Nº $[geral_informacao_generica] (Memorando PGFN $[geral_informacao_generica] sobre Decadência e Prescrição no Simples Nacional), requerer que seja …

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É um pedido formal para que a Receita Federal reconheça que o prazo legal para a cobrança ou constituição de um crédito tributário expirou, extinguindo assim a obrigação do contribuinte de pagá-lo.

O prazo para a prescrição de créditos tributários é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 173, inciso I e 174 do Código Tributário Nacional (CTN).

Para solicitar, o contribuinte deve apresentar um requerimento à Receita Federal, demonstrando que o prazo de cinco anos para a constituição ou cobrança do crédito já foi superado, e solicitar a emissão de uma certidão de extinção do crédito.

Após o reconhecimento, o crédito tributário é considerado extinto, e o contribuinte fica desobrigado de efetuar o pagamento. Além disso, pode ser emitida uma certidão confirmando a extinção para fins de comprovação.

É necessário ter o instrumento de mandato, que comprova a representação legal, além de quaisquer documentos que comprovem que o crédito está sujeito à prescrição ou decadência, como pareceres ou memorandos relevantes.

As bases legais estão nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172/66), que estabelecem os prazos e condições para a prescrição e decadência dos créditos tributários.

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O prazo para a prescrição de créditos tributários é de cinco anos, conforme estabelecido nos artigos 173, inciso I e 174 do Código Tributário Nacional (CTN).

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