Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Reconhecimento de Decadência e Prescrição de Créditos Tributários

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento dirigido à Receita Federal solicitando reconhecimento de decadência ou prescrição de créditos tributários vencidos entre 2015 e 2016, com base nos Arts. 173 e 174 do CTN. Também é solicitado a emissão de certidão conforme o Art. 206 do mesmo código.

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

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