[Modelo] de Requerimento para Reconhecimento de Decadência e Prescrição de Créditos Tributários
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento dirigido à Receita Federal solicitando reconhecimento de decadência ou prescrição de créditos tributários vencidos entre 2015 e 2016, com base nos Arts. 173 e 174 do CTN. Também é solicitado a emissão de certidão conforme o Art. 206 do mesmo código.
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Petição
ILUSTRÍSSIMO (ª) SR (ª) SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_razao_social] e qualificada nos autos dos processos administrativos fiscais tombados sob os números em epígrafe, vem perante V.Exª, requerer, por intermédio do seu causídico constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, requerer que seja reconhecida a ceifa decadencial ou prescricional, conforme o caso, dos créditos tributários vencidos em 25.05.2015, …
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É um requerimento formal para que a autoridade fiscal reconheça que o direito de cobrar um tributo ou constituir um crédito tributário já expirou devido ao decurso do tempo, conforme previsto na legislação.
O prazo para a prescrição de créditos tributários é de cinco anos, conforme estipulado nos Arts. 173, inciso I, e 174 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172/66).
Você deve apresentar um requerimento à autoridade competente, neste caso a Receita Federal, demonstrando que o prazo de cinco anos para a constituição ou cobrança do crédito tributário já passou, solicitando assim o reconhecimento da decadência ou prescrição.
Após o reconhecimento, o crédito tributário não pode mais ser cobrado, e a autoridade fiscal deve emitir uma certidão afirmando essa condição, conforme o Art. 206 do Código Tributário Nacional.
Emitir a certidão é importante para formalizar que o crédito tributário não é mais exigível, garantindo segurança jurídica ao contribuinte e evitando cobranças indevidas futuras.
O requerimento deve ser protocolado na superintendência da Secretaria da Receita Federal do estado onde o processo está registrado.
É necessário anexar o instrumento de mandato, que é a procuração que concede poderes ao advogado para representar o contribuinte no processo.
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