O que é um pedido de reconhecimento de decadência e prescrição?

É um requerimento formal para que a autoridade fiscal reconheça que o direito de cobrar um tributo ou constituir um crédito tributário já expirou devido ao decurso do tempo, conforme previsto na legislação.

Qual o prazo para a prescrição de créditos tributários?

O prazo para a prescrição de créditos tributários é de cinco anos, conforme estipulado nos Arts. 173, inciso I, e 174 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172/66).

Como fazer um pedido de reconhecimento de decadência ou prescrição?

Você deve apresentar um requerimento à autoridade competente, neste caso a Receita Federal, demonstrando que o prazo de cinco anos para a constituição ou cobrança do crédito tributário já passou, solicitando assim o reconhecimento da decadência ou prescrição.

O que acontece após o reconhecimento da decadência ou prescrição?

Após o reconhecimento, o crédito tributário não pode mais ser cobrado, e a autoridade fiscal deve emitir uma certidão afirmando essa condição, conforme o Art. 206 do Código Tributário Nacional.

Qual a importância de emitir a certidão de decadência ou prescrição?

Emitir a certidão é importante para formalizar que o crédito tributário não é mais exigível, garantindo segurança jurídica ao contribuinte e evitando cobranças indevidas futuras.

Onde protocolar o requerimento de decadência ou prescrição?

O requerimento deve ser protocolado na superintendência da Secretaria da Receita Federal do estado onde o processo está registrado.

Quais documentos são necessários para acompanhar o requerimento?

É necessário anexar o instrumento de mandato, que é a procuração que concede poderes ao advogado para representar o contribuinte no processo.

Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Reconhecimento de Decadência e Prescrição de Créditos Tributários

Requerimento dirigido à Receita Federal solicitando reconhecimento de decadência ou prescrição de créditos tributários vencidos entre 2015 e 2016, com base nos Arts. 173 e 174 do CTN. Também é solicitado a emissão de certidão conforme o Art. 206 do mesmo código.

Atualizado12 fev 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

ILUSTRÍSSIMO (ª) SR (ª) SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_razao_social] e qualificada nos autos dos processos administrativos fiscais tombados sob os números em epígrafe, vem perante V.Exª, requerer, por intermédio do seu causídico constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, requerer que seja reconhecida a ceifa decadencial ou prescricional, conforme o caso, dos créditos tributários vencidos em 25.05.2015, …

[Modelo] de Requerimento para Reconhecimento de Decadência e Prescrição de Créditos Tributários

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