[Modelo] de Requerimento para Reconhecimento de Decadência e Prescrição de Créditos Tributários
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento dirigido à Receita Federal solicitando reconhecimento de decadência ou prescrição de créditos tributários vencidos entre 2015 e 2016, com base nos Arts. 173 e 174 do CTN. Também é solicitado a emissão de certidão conforme o Art. 206 do mesmo código.
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Sobre este documento
Petição
ILUSTRÍSSIMO (ª) SR (ª) SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_razao_social] e qualificada nos autos dos processos administrativos fiscais tombados sob os números em epígrafe, vem perante V.Exª, requerer, por intermédio do seu causídico constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, requerer que seja reconhecida a ceifa decadencial ou prescricional, conforme o caso, dos créditos tributários vencidos em 25.05.2015, …
