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[Modelo] de Requerimento de Prescrição e Decadência de Créditos Tributários

Direito Tributário

[Modelo] de Requerimento de Prescrição e Decadência de Créditos Tributários

Requerimento à Receita Federal para o reconhecimento da prescrição e decadência de créditos tributários, com base no Parecer Nº 1770/2012 e nos Arts. 173 e 174 do CTN, solicitando também a emissão de certidão conforme o Art. 206.

Atualizado01 abr 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

ILUSTRÍSSIMO (ª) SR (ª) SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA $[processo_uf]

$[parte_autor_razao_social], inscrita no CNPJ sob o Nº $[parte_autor_cnpj] e qualificada nos autos dos processos administrativos fiscais tombados sob os números em epígrafe, vem perante V.Exª, requerer, por intermédio do seu causídico constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, considerando a conclusão adotada no bojo do Parecer Nº 1770/2012 (Memorando PGFN 4363 sobre Decadência e Prescrição no Simples Nacional), requerer que seja reconhecida a ceifa decadencial ou prescricional, conforme o caso, dos créditos tributários vencidos em $[geral_data_generica], …

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Prescrição de créditos tributários ocorre quando o direito de cobrar o tributo devido se extingue pelo decurso do tempo, geralmente após cinco anos a partir do momento em que o crédito poderia ter sido cobrado. Isso é regulado pelo Código Tributário Nacional, no artigo 174.

Decadência em matéria tributária refere-se à perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário após um determinado prazo, que normalmente é de cinco anos. Este prazo começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Para solicitar o reconhecimento da prescrição ou decadência de um crédito tributário, é necessário apresentar um requerimento formal à autoridade fiscal competente, justificando o pedido com base no decurso do prazo legal para cobrança ou constituição do crédito.

O prazo para a prescrição de créditos tributários é geralmente de cinco anos, conforme estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Este prazo começa a contar a partir do momento em que o crédito poderia ser cobrado por meio de ação judicial.

O requerimento de reconhecimento da prescrição e decadência tributária é um documento formal apresentado à Receita Federal ou outra autoridade fiscal, solicitando que seja reconhecido o vencimento do prazo para constituição ou cobrança de créditos tributários, o que impede a Fazenda Pública de exigir o pagamento.

Após o reconhecimento da prescrição ou decadência, o crédito tributário não pode mais ser cobrado pela Fazenda Pública. O contribuinte pode, então, solicitar a emissão de uma certidão negativa de débitos, comprovando a regularidade fiscal.

A certidão negativa de débitos é importante porque comprova que não há pendências fiscais em nome do contribuinte, o que pode ser necessário para participar de licitações, obter financiamentos ou realizar outras operações comerciais e jurídicas.

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