Petição
ILUSTRÍSSIMO (ª) SR (ª) SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA $[processo_uf]
$[parte_autor_razao_social], inscrita no CNPJ sob o Nº $[parte_autor_cnpj] e qualificada nos autos dos processos administrativos fiscais tombados sob os números em epígrafe, vem perante V.Exª, requerer, por intermédio do seu causídico constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, considerando a conclusão adotada no bojo do Parecer Nº 1770/2012 (Memorando PGFN 4363 sobre Decadência e Prescrição no Simples Nacional), requerer que seja reconhecida a ceifa decadencial ou prescricional, conforme o caso, dos créditos tributários vencidos em $[geral_data_generica], …
