Petição
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BAIXA DE MULTA, IPVA E LICENCIAMENTO
Prezados, na qualidade de comprador do veículo Peugeot Boxer 2.3 16, de RENAVAM $[geral_informacao_generica], de placas $[geral_informacao_generica], de cor branca, ano modelo 2012/2013 venho por meio desta requerer seja declarado prescrito a cobrança de IPVA e MULTAS abaixo descriminadas.
A) IPVA
Frisa-se que o referido perdão de IPVA está disposto em Lei Estadual de nº 14.260/2003, precisamente em seu Art. 19, Inc. II que assim dispõe.
Art. 19. Autoriza, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda, o cancelamento dos créditos tributários relativos ao IPVA, ajuizados ou não:
I - lançados com antecedência de quatro anos ao exercício corrente, cujo montante atualizado seja igual ou inferior a 3 UPF/PR (três Unidades Padrão Fiscal do Paraná);
II - não quitados após cinco anos da ocorrência do fato gerador.
Sendo assim, nos exatos termos da Lei, o hora requerente está obrigado a realizar tão somente os pagamentos do IPVA 2021, 2020, 2019, 2018, e 2017, que por sinal, encontram-se quitados.
Estando neste caso prescritos os demais IPVAs do ano 2016 e 2015 lançados em cobrança sobre o veículo objeto recursal.
B) MULTAS
Também, para perdão de multas, em mesmo sentido, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, assim sendo, conforme será demonstrado, as multas abaixo relacionadas encontram-se prescritas.
DER/$[geral_informacao_generica]
1- AI Nº $[geral_informacao_generica] – data da infração $[geral_data_generica], infração $[geral_informacao_generica], data do vencimento, $[geral_data_generica], data da prescrição $[geral_data_generica].
2- AI Nº $[geral_informacao_generica] – data da infração $[geral_data_generica], infração $[geral_informacao_generica], data do vencimento, $[geral_data_generica], data da prescrição $[geral_data_generica].
3- AI Nº $[geral_informacao_generica] – data da infração $[geral_data_generica], infração $[geral_informacao_generica], data do vencimento, $[geral_data_generica], data da prescrição $[geral_data_generica].
4- AI Nº $[geral_informacao_generica] – data da infração $[geral_data_generica], infração $[geral_informacao_generica], data do vencimento, $[geral_data_generica], data da prescrição $[geral_data_generica].
5- AI Nº $[geral_informacao_generica] – data da infração $[geral_data_generica], infração $[geral_informacao_generica], data do vencimento, $[geral_data_generica], data da prescrição $[geral_data_generica].
6- AI Nº $[geral_informacao_generica] – data da infração $[geral_data_generica], infração $[geral_informacao_generica], data do vencimento, $[geral_data_generica], data da prescrição $[geral_data_generica].
DER/$[geral_informacao_generica]
7- AI Nº $[geral_informacao_generica] – infração $[geral_informacao_generica], data do vencimento $[geral_data_generica], data da prescrição $[geral_data_generica].
8- AI Nº …