Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fundamento dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, III, V ; X ;XXXIV e inciso LXXVIII; art. 155, III da Constituição da República de 1988, combinado com art.19, I ; art. 20; art.. 287 ; arts. 294 a 302 , art. 319 ; 320 e seguintes do CPC, com suporte na lei 12.153/2009, art. 2o § 4o , dos Juizados Especiais da Fazenda Pública combinado com art. 38, Caput, da Lei 6830/80, Execução Fiscal c/c art. 151, V, art. 156, inc. X e art.174, todos do Código Tributário Nacional (CTN), propor, a presente:
Ação Declaratória com Pedido de Prescrição dos Créditos Tributários c/c Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada
em face do Estado de Razão Social, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Inserir CNPJ, com sede no Inserir Endereço, representado por meio de sua Procuradoria estadual.
I.PRELIMINARMENTE
a) Da Tempestividade desta Ação
O prazo prescricional para propositura da ação anulatória do lançamento é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. O caso em tela se amolda perfeitamente no supracitado Decreto.
b) Características do Veiculo
São as características do veículo: Placas Informação Omitida; RENAVAM Informação Omitida, CHASSI Informação Omitida, Modelo RENAUT CLIO, ano de fabricação 2001, cor preta, conforme, anexo (doc. 03).
c) Do Divórcio
Cumpre informar a Vossa Excelência que na época da apreensão, o supracitado veículo, estava na posse da (ex-cônjuge) da Parte Autora, desde 2009, data que ocorreu o divórcio consensual, conforme anexo, (doc.06 ).
II. DO OBJETO DA AÇÃO
A presente ação tem por objeto o reconhecimento judicial para que seja decretado a prescrição dos créditos tributários e inexistência de relação jurídico-tributário em relação ao exercício fiscal de IPVA, ano 2015; nos termos do art. 174 do CTN, consoante com a Súmula 409 do STJ , ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
III. DOS FATOS
A Parte Autora, vem a busca da tutela jurisdicional, na qualidade de contribuinte de fato, se insurgir em face da exação tributária (IPVA) , exercício fiscal ano 2015.
O veículo, de propriedade da Parte Autora foi confiscado pelo agentes públicos do Estado de Razão Social, DETRAN, em 2016, motivado pela ausência do pagamento de IPVA, conforme, anexo., (doc. 04 ; 05 e 09).
Informa Vossa Excelência que o veiculo foi aprendido em 02/06/2016, conforme dados extraído do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº: Informação Omitida/2017 PORTARIA ELETRÔNICA Nº: Informação Omitida, anexo, (doc. 09).
A Parte Autora manejou recurso administrativo junto a (PGE), referente aos tributos, IPVAS, multas, taxas, titularidade e outros, porém sem sucesso, conforme anexo, (doc.07 e 08 ).
Atualmente, o veículo, em tela, encontrava-se em poder do Estado de SP, de forma que o mesmo, alienou o veículo, supracitado, na modalidade de“ LEILÃO”, conforme notificação expedida pelo órgão estadual DETRAN, anexo. (doc. 05).
A Parte Autora pugna pela, decretação da prescrição dos créditos tributários do exercício fiscal de IPVA, ano 2015, entre Contribuinte e Fazenda Púbica Estadual.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
IV. DA COMPETÊNCIA
Conforme previsão no art. 2o § 4o da lei 12.153/2009 , combinado com art. 155, III da Constituição Federal e art. 163 da Constituição Estadual do Estado de ESTADO, o TJS é competente para julgar e processar matérias de ordem tributária de sua competência, no caso em tela, IPVA.
O caso em comento se amolda perfeitamente, nos dispositivos legais.
V. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Parte Autora é legitimada a acionar o poder judiciário encontra-se amparado pelo texto constitucional previsto no art. 5o XXXIV , alínea “ a” da Carta Magna/88 e art. 17 e art. 70 do CPC.
A Parte Autora, reúne as condições constitucionais e infraconstitucional para postular em juízo, no caso em tela.
VI. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Estado de Razão Social, na condição de pessoa jurídica de direito público, é legitimado no polo passivo, com previsão nos artigos Art. 24, I, § 3º ; Art. 37, § 6º da CFRB/88 ,(ADCT), Art. 34, § 3º e Art. 1º da Lei. 6830/80.
A demanda envolve matéria de ordem tributária entre o estado de São Paulo e o contribuinte, ora Parte Autora.
VII. DO CABIMENTO
A Carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, inciso ; XXXV da CFRB/88 e art. 19, I , do CPC e art. 38 da Lei 6830/80.
Presentes estão, os requisitos legais para o cabimento da presente ação.
VIII. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
É consabido que o IPVA é imposto, tocante ao lançamento, sob a modalidade daqueles cujos lançamentos se faz de ofício, pela própria Autoridade Administrativa, sempre a contar (imposto devido) a partir do primeiro dia útil de cada ano.
Conforme previsto nos Art. 142 – e art. 149 do CTN., nessa modalidade, o lançamento é feito diretamente pela autoridade administrativa, independentemente de qualquer atitude do sujeito passivo, ou de terceiros, tal qual ocorre, via de regra, no …
