Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, atuando neste feito em causa própria, onde recebe notificações e intimações, para fins dos arts. 77, inciso V ; e art. 106 ; I do Código de Processo Civil (CPC), com endereço profissional à Endereço do Advogado, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, III, V ; X ; XXXIV e inciso LXXVIII; art. 155, III da Constituição da República de 1988, combinado com art. 19, I ; art. 20; art.. 287 ; arts. 294 a 302 , art. 319 ; 320 e seguintes do CPC, combinado com art. 2o § 4o da lei 12.153/2009 , com suporte no art. 38, Caput, da Lei 6830/80, Execução Fiscal c/c art. 151, V ; art. 156, inc. X e art.174 , todos do Código Tributário Nacional (CTN), vem à presença de Vossa Excelência, expor, ponderar , propor, a presente:
Ação Declaratória com Pedido de Prescrição c/c Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada
Contra o Estado de Razão Social, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Inserir CNPJ, com sede no Inserir Endereço.
I.PRELIMINARMENTE
a) Do Endereço eletrônico da Ré
O endereço eletrônico- E-mail, do Réu é desconhecido, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
b) Da Tempestividade desta Ação
O prazo prescricional para propositura da ação anulatória do lançamento é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. O caso em tela se amolda perfeitamente no supracitado Decreto.
II. DO OBJETO DA AÇÃO
A presente ação tem por objeto o reconhecimento judicial para que seja decretado a prescrição e inexistência de relação jurídico-tributário em relação ao exercício fiscal de IPVA, ano 2014; nos termos do art. 174 do CTN, consoante com a Súmula 409 do STJ , ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
São as características do veículo de propriedade da Parte Autora: Placas Informação Omitida; RENAVAM Informação Omitida, Modelo RENAUT CLIO, ano de fabricação 2001, cor preta, conforme anexo (doc. 03).
III. DOS FATOS
A Parte Autora, vem a busca da tutela jurisdicional, na qualidade de contribuinte de fato, se insurgir em face da exação tributária ( IPVA), exercício fiscal ano 2014.
O veículo de propriedade da Parte Autora, foi confiscado pelo agentes públicos do Estado de Razão Social, DETRAN, em 2016, motivado pela ausência do pagamento de IPVA, conforme, anexo, (doc. 04 ; 05 e 09).
Informa à Vossa Excelência que o veiculo foi aprendido em 02/06/2016, conforme dados extraído do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº: Informação Omitida/2017 PORTARIA ELETRÔNICA Nº: Informação Omitida, anexo, (doc. 09).
Cumpre informar a Vossa Excelência que na época da apreensão, o supracitado veículo, estava na posse da (ex-cônjuge) da Parte Autora, desde 2009, data que ocorreu o divórcio consensual, conforme anexo, (doc. 06).
A Parte Autora manejou recurso administrativo junto a (PGE), referente aos tributos, IPVAS, multas, taxas, titularidade e outros, porém sem sucesso, conforme anexo, (doc. 07 e 08 ).
Atualmente, o veículo, em tela, encontrava-se em poder do Estado de Razão Social, de forma que o mesmo, alienou o veículo, supracitado, na modalidade de “LEILÃO”, conforme notificação expedida pelo órgão estadual DETRAN, anexo. (doc. 05).
A Parte Autora pugna pela, decretação da prescrição do exercício fiscal de IPVA, ano 2014, entre Contribuinte e Fazenda Pública Estadual.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
IV. DA COMPETÊNCIA
Conforme previsão no art. 2o § 4o da lei 12.153/2009 , combinado com art. 155, III da Constituição Federal e art. 163 da Constituição Estadual do Estado de Razão Social, e RITJ, o TJ é competente para julgar e processar matérias de ordem tributária de sua competência, no caso em tela, IPVA .
O caso em comento se amolda perfeitamente, nos dispositivos legais.
V. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Parte Autora é legitimada a acionar o poder judiciário encontra-se amparado pelo texto constitucional previsto no art. 5o XXXIV, alínea “ a” da Carta Magna/88 e art. 17 e art. 70 do CPC.
A Parte Autora, reúne as condições constitucionais e infraconstitucional para postular em juízo, no caso em tela.
VI. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Estado de Razão Social, na condição de pessoa jurídica de direito público, é legitimado no polo passivo, com previsão nos artigos Art. 24, I, § 3º ; Art. 37, § 6º da CFRB/88 , (ADCT), Art. 34, § 3º e Art. 1º da Lei. 6830/80.
A demanda envolve matéria de ordem tributária entre o estado de São Paulo e o contribuinte, ora Parte Autora .
VII. DO CABIMENTO
A Carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, …
