Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica Tributária Com Pedido de Prescrição dos Créditos Tributários, Cumulada Com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada
CONTRA o Estado de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ de nº $[parte_reu_cnpj], com sede no $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, e ao final requerer o quanto se segue:
Da Tempestividade desta Ação
O prazo prescricional para propositura da Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica Tributária, no caso em tela, o lançamento é quinquenal, referente ao ano de 2016, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. O caso em tela se amolda perfeitamente no supracitado Decreto.
Das Características do Veículo
São as características do veículo: Placas$[geral_informacao_generica]; RENAVAM $[geral_informacao_generica], CHASSI $[geral_informacao_generica], Modelo RENAUT CLIO, ano de fabricação 2001, cor preta, conforme, anexo (doc. 03).
Do Divórcio
Cumpre informar a Vossa Excelência que na época da apreensão, o supracitado veículo, estava na posse da (ex-cônjuge) da Parte Autora, desde 2009, data que ocorreu o divórcio consensual, conforme anexo, (doc.04 ).
DO OBJETO DA AÇÃO
A presente ação tem por objeto o reconhecimento judicial para que seja decretado a prescrição dos créditos tributários e inexistência de relação jurídico-tributário em relação ao exercício fiscal de IPVA, ano 2016; CDA: $[geral_informacao_generica] (doc.09 e 10), nos termos do art. 174 do CTN, consoante com a Súmula 409 do STJ , ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
DOS FATOS
A Parte Autora, vem em busca da tutela jurisdicional, na qualidade de contribuinte de fato, insurgir-se contra a exação tributária ( IPVA) , exercício fiscal referente ao ano 2016.
O veículo, de propriedade da Parte Autora foi confiscado pelo agentes públicos do Estado de São Paulo, DETRAN-SP, em 2016, motivado pela ausência do pagamento de IPVA, conforme, anexo, (doc. 05; 05b e 08).
Informa a Vossa Excelência, que o referido veiculo foi apreendido em 02/06/2016, conforme dados extraído do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº: $[geral_informacao_generica] PORTARIA ELETRÔNICA Nº: $[geral_informacao_generica], anexo, (doc. 05b).
A Parte Autora manejou recurso administrativo junto a (PGE-SP), referente aos tributos, IPVAS, multas, taxas, titularidade e outros, porém sem sucesso, conforme anexo, (doc.06 e 07 ).
Atualmente, o veículo em tela encontra-se em poder do Estado de SP, de forma que, o Estado de SP, alienou o veículo, supracitado, na modalidade de“ LEILÃO”, conforme notificação expedida pelo órgão estadual DETRAN-SP , anexo. (doc. 08).
A Parte Autora pugna pela, decretação da prescrição dos créditos tributários do exercício fiscal de IPVA, ano 2016, entre Contribuinte e Fazenda Púbica Estadual/SP. Ademais, o veiculo foi apreendido em 02.06.2016, (doc. 05b).
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Da Legitimidade Ativa e interesse, o Autor é legitimado a acionar o poder judiciário nos termos do art. 5o., XXXV 5o XXXIV, alínea “ a” , da CFRB/88 ; combinado com art. 17 e art. 70 do CPC;
Da Legitimidade Passiva (Ré), amparo legal no Art. 24, I, § 3º ; art. 37, § 6º todos da CFRB/88, combinado com (ADCT), Art. 34, § 3º e Art. 1º da Lei. 6830/80.
Da Competência, amparo legal, art. 2o § 4o da lei 12.153/2009 , combinado com art. 155, III da Constituição Federal e art. 163 da Constituição Estadual do Estado de SP, e RITJSP , o TJSP, é competente para julgar e processar matérias de ordem tributária de sua competência, no caso em tela, IPVA
Do Cabimento, nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXII, XXIII XXXIV; LV e XXXV; combinado com art. 19, I , do CPC e art. 38 da Lei 6830/80.
Presentes estão, os requisitos legais para o cabimento da presente ação.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais
É consabido que o IPVA é imposto, tocante ao lançamento, sob a modalidade daqueles cujos lançamentos se faz de ofício, pela própria Autoridade Administrativa, sempre a contar (imposto devido) a partir do primeiro dia útil de cada ano.
Conforme previsto nos Art. 142 – e art. 149 do CTN., nessa modalidade, o lançamento é feito diretamente pela autoridade administrativa, independentemente de qualquer atitude do sujeito passivo, ou de terceiros, tal qual ocorre, via de regra, no IPVA e algumas taxas. Todos os atos relativos à constituição do montante devido serão realizados sem interferência do sujeito passivo.
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito da Parte Autora.
Da prescrição dos créditos tributários
Data máxima venia, Excelência,…
