Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do $[processo_vara] Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], atuando neste feito em causa própria, onde recebe notificações e intimações, para fins dos arts. 77, inciso V e art. 106; I do Código de Processo Civil (CPC), com endereço provisório à $[advogado_endereco], em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento nos termos dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, inciso III, V, X, XXX, XXXIV e inciso LXXVIII; art. 155, III, todos da Constituição da República de 1988,combinado com art.19, I, art. 20; art. 287 ; arts. 294 a 302 , art. 319, 320 e seguintes do CPC), com suporte na lei 12.153/2009, art. 2o § 4o , dos Juizados Especiais da Fazenda Pública combinado com art. 38, Caput, da Lei 6830/80, Execução Fiscal c/c art. 151, V, art. 156, inc. X e art.174, todos do Código Tributário Nacional (CTN), vem à presença de Vossa Excelência, expor, ponderar, propor, a presente:
Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica Tributária Com Pedido de Prescrição dos Créditos Tributários c/com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada
CONTRA o Estado de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ de nº $[parte_reu_cnpj], com sede no $[parte_reu_endereco_completo], representado por meio de sua Procuradoria estadual do Estado de São Paulo (PGE), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, e ao final requerer o quanto se segue:
I.PRELIMINARMENTE
a) Do Endereço eletrônico do Réu
Os endereços eletrônicos- E-mail, dos Réus Estado de $[parte_reu_razao_social] e Procuradoria Geral do Estado, são desconhecidos, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
b) Da Tempestividade desta Ação
O prazo prescricional para propositura da Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica Tributária, no caso em tela, o lançamento é quinquenal, referente ao ano de 2016, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. O caso em tela se amolda perfeitamente no supracitado Decreto.
c) Das Características do VeÍculo
São as características do veículo: Placas DDS 6214.; RENAVAM $[geral_informacao_generica], CHASSI $[geral_informacao_generica], Modelo RENAUT CLIO, ano de fabricação 2001, cor preta, conforme, anexo (doc. 03).
d) Do Divórcio
Cumpre informar a Vossa Excelência que na época da apreensão, o supracitado veículo, estava na posse da ex-cônjuge da Parte Autora, desde 2009, data que ocorreu o divórcio consensual, conforme anexo, (doc.04 ).
II. DO OBJETO DA AÇÃO
A presente ação tem por objeto o reconhecimento judicial para que seja decretado a prescrição dos créditos tributários e inexistência de relação jurídico-tributário em relação ao exercício fiscal de IPVA, ano 2016; CDA: $[geral_informacao_generica], (doc.09 e 10), nos termos do art. 174 do CTN, consoante com a Súmula 409 do STJ , ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
III. DOS FATOS
A Parte Autora, vem em busca da tutela jurisdicional, na qualidade de contribuinte de fato, insurgir-se contra a exação tributária ( IPVA), exercício fiscal referente ao ano 2016.
O veículo, de propriedade da Parte Autora foi confiscado pelo agentes públicos do Estado de $[parte_reu_razao_social], DETRAN, em 2016, motivado pela ausência do pagamento de IPVA, conforme, anexo, (doc. 05; 05b e 08).
Informa a Vossa Excelência, que o referido veiculo foi apreendido em 02/06/2016, conforme dados extraído do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº: $[geral_informacao_generica] PORTARIA ELETRÔNICA Nº: $[geral_informacao_generica], anexo, (doc. 05b).
A Parte Autora manejou recurso administrativo junto a PGE, referente aos tributos, IPVAS, multas, taxas, titularidade e outros, porém sem sucesso, conforme anexo, (doc.06 e 07).
Atualmente, o veículo em tela encontra-se em poder do Estado de $[parte_reu_razao_social], de forma que, o Estado de $[parte_reu_razao_social], alienou o veículo, supracitado, na modalidade de “LEILÃO”, conforme notificação expedida pelo órgão estadual DETRAN, anexo. (doc. 08).
A Parte Autora pugna pela, decretação da prescrição dos créditos tributários do exercício fiscal de IPVA, ano 2016, entre Contribuinte e Fazenda Púbica Estadual. Ademais, o veiculo foi apreendido em 02.06.2016, (doc. 05b).
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito.
IV. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
a) Da Legitimidade Ativa e interesse, o Autor é legitimado a acionar o poder judiciário nos termos do art. 5o., XXXV 5o XXXIV, alínea “ a” , da CFRB/88 ; combinado com art. 17 e art. 70 do CPC;
b) Da Legitimidade Passiva (Ré), amparo legal no Art. 24, I, § 3º ; art. 37, § 6º todos da CFRB/88, combinado com (ADCT), Art. 34, § 3º e Art. 1º da Lei. 6830/80.
c) Da Competência, amparo legal, art. 2o § 4o da lei 12.153/2009 , combinado com art. 155, III da Constituição Federal e art. 163 da Constituição Estadual do Estado de SP, e RITJSP , o TJSP, é competente para julgar e processar matérias de ordem tributária de sua competência, no caso em tela, IPVA
d) Do Cabimento, nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXII, XXIII XXXIV; LV e XXXV; combinado com art. 19, I , do CPC e art. 38 da Lei 6830/80.
Presentes estão, os requisitos legais para o cabimento da presente ação.
V. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
V.1. Dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais
É consabido que o IPVA é imposto, tocante ao lançamento, sob a modalidade daqueles cujos lançamentos se faz de ofício, pela própria Autoridade Administrativa, sempre a contar (imposto devido) a partir do primeiro dia útil de cada ano.
Conforme previsto …
