Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da comarca de CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, assistido juridicamente por seu procurador, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado (doc. 1), ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações (e-mail:E-mail do Advogado), nos termos do art. 77, inciso V, CPC/2015 “in fine”, em pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento dos artigos 1º, inciso III, artigo 5º, incisos I, III, V ; X ; XXXIV e inciso LXXVIII; art. 155, III da Constituição da República de 1988, combinado com art.. 287 ; arts. 294 a 302 , art. 319 ; 320 e seguintes do CPC, com suporte no art. 151, V e art. 156, X, todos do Código Tributário Nacional (CTN), vem à elevada presença de Vossa Excelência, expor, ponderar e propor, a presente:
Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica Tributária c/c Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada
CONTRA o Estado de Razão Social, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Inserir CNPJ, com sede no Inserir Endereço e o Departamento Estadual de Trânsito – Detran, pessoa jurídica de direito público, autarquia estadual, inscrito no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, e o faz nos termos que se segue:
I. PRELIMINARMENTE
Do endereço eletrônico das Rés
Os endereços eletrônicos, E-mail, das Rés são desconhecidos, portanto, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3o do art. 319 Código de Processo Civil.
II. DO OBJETO DA AÇÃO
A presente ação tem por objeto o reconhecimento judicial de inexistência da relação jurídica tributária entre as partes. O veículo foi confiscado em 2016, por agentes do Estado/DETRAN. Atualmente, Veiculo está em poder do Estado.
São as características do veículo de propriedade do Autor: Placas Informação Omitida, RENAVAM Informação Omitida, CHASSI Informação Omitida, Modelo RENAUT CLIO, ano de fabricação 2001, cor preta, conforme, anexo (doc. 03).
III. DOS FATOS
A Parte Autora, vem a busca da tutela jurisdicional, na qualidade de contribuinte de fato, se insurgir em face da exação tributária ( IPVA) , para o exercício fiscal de 2019.
O Autor pugna pela, declaração de Inexistência da Relação Jurídica Tributaria, entre Contribuinte e Fazenda Púbica Estadual, em virtude do veículo, de propriedade do Autor ter sido confiscado pelo agentes públicos do Estado de Razão Social, DETRAN, em 2016, motivado pela ausência do pagamento de IPVA, conforme, anexo., (doc. 04).
Atualmente, o veículo em questão encontra-se em poder do estado de Razão Social.
Ademais, o Estado está alienando o veículo, supracitado, na modalidade de “ LEILÃO”, conforme notificação expedida pelo órgão estadual DETRAN, anexo. (doc. 06).
Não obstante, atualmente, a dívida fiscal, exercício 2019, é ilíquida e inexigível, até que o estado, pelo procedimento administrativo, calcule o valor do tributo, estabelecendo fato gerador, obrigação tributária e lançamento do IPVA.
Portanto, pugna o Autor pela declaração de Inexistência da Relação Jurídica Tributaria, entre contribuinte e Fazenda Púbica Estadual, para que a divida não se torne líquida e exigível no exercício fiscal 2019 (IPVA), sobre o veículo de propriedade do Autor . Objeto dessa demanda.
Esses são os fatos em que há de se aplicar o direito
IV. DA COMPETÊNCIA
Conforme previsão no art. 155, III da Constituição Federal e art. 163 da Constituição Estadual do Estado de SP, e RITJSP , o TJSP, é competente para julgar e processar matérias de ordem tributária de sua competência, no caso em tela, IPVA .
O caso em comento se amolda perfeitamente, nos dispositivos legais.
V. DA LEGITIMIDADE ATIVA
O autor é legitimado a acionar o poder judiciário encontra-se amparado pelo texto constitucional previsto na Carta Magna/88 e CPC/2015:
Art. 5o XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Art. 17 Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, CPC/2015.
Art. 70 Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, CPC/2015
O Autor reúne as condições constitucionais e infraconstitucional para postular em juízo, no caso em tela.
VI. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Estado de Razão Social, na condição de pessoa jurídica de direito público, é legitimado no polo passivo, com previsão nos artigos Art. 24, I, § 3º ; Art. 37, § 6º da CFRB/88 , (ADCT), Art. 34, § 3º e Art. 1º da Lei. 6830/80.
A demanda envolve matéria de ordem tributária entre o estado de São Paulo e o contribuinte, ora Autor.
VII. DO CABIMENTO
A carta Magna, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, inciso ; XXXV da CFRB/88 e art. 19, I , do CPC, In Verbis:
Art. 5o , XXXV “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.;
CPC
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
Presentes estão, os requisitos legais para o cabimento da presente ação.
VIII. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
É consabido que o IPVA é imposto, tocante ao lançamento, sob a modalidade daqueles cujos lançamentos se faz de ofício, pela própria Autoridade Administrativa.
Conforme previsto nos Art. 142 – e art. 149 do CTN., nessa modalidade, o lançamento é feito diretamente pela autoridade administrativa, independentemente de qualquer atitude do sujeito passivo, ou de terceiros, tal qual ocorre, via de regra, no IPVA e algumas taxas. Todos os atos relativos à constituição do montante devido serão realizados sem interferência do sujeito passivo.
Conforme demostrado, no caderno processual com as provas documentais pré-constituídas, o veículo está confiscado em poder e posse do Estado, conforme notificação do DETRAN, desde 2016, anexo. (doc. 06 e 04).
Sendo assim, conclui-se que a legislação atualmente em vigor bem como o entendimento jurisprudencial pacificado sobre o tema vão todos ao encontro do pleito do Autor.
Data maxima vênia, Excelência, seria razoável impedir …
