Requerimento de licenciamento de veículo sem pagamento de IPVA, fundamentado na Lei 6.606/89, devido à invalidez do requerente, comprovada por laudo médico.
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O licenciamento de veículo sem pagamento de IPVA é um benefício previsto em lei para pessoas com deficiência, que isenta esses indivíduos do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
A base legal para solicitar a isenção do IPVA para pessoas inválidas é o artigo 9, inciso VII, da Lei 6.606/89, que prevê essa isenção como direito para determinadas condições de deficiência.
Para solicitar a isenção de IPVA, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a invalidez, além de preencher um requerimento dirigido à autoridade competente, como a CIRETRAN da cidade.
São necessários documentos que comprovem a condição de deficiência, como um laudo do IML, além de documentos pessoais do requerente, como RG, CPF e comprovante de endereço.
Pessoas com deficiência, que têm a condição atestada por laudo médico, têm direito à isenção do IPVA conforme estipulado pela legislação vigente.
A Lei 6.606/89, em seu artigo 9, inciso VII, estabelece que pessoas com determinadas condições de deficiência têm direito à isenção do IPVA, garantindo que não paguem o imposto.
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