Petição
ILUSTRÍSSIMO SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.
Ref. Auto de Infração Nº: $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_qualificacao_completa], proprietária do veículo Fiat Palio Fire Economy, Chassi $[geral_informacao_generica], Placa Policial $[geral_informacao_generica], já qualificada nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, vem perante V.Srª, com supedâneo no Art.5º, inciso LV da Lei Maior c/c Art.282, §4º, 285 e 286 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO
mediante os fundamentos de fato e de direito que passará a expor:
Nestes termos,
P.J. e DEFERIMENTO
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
RAZÕES DA RECORRENTE
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDO: $[parte_reu_nome_completo]
REF.: Proc. Administrativo/ Auto de Infração Nº: $[processo_numero_cnj]
Que o ato administrativo exarado pela autoridade trânsito, consubstanciado na autuação do recorrente em decorrência da suposta prática da infração de trânsito vaticinada no Art.218, inciso I da Lei 9.503/97, não coaduna com a realidade dos fatos tampouco com o sistema normativo vigente, razão pela qual deve ser invalidado pela própria Administração Pública mediante o manuseio do princípio da autotutela (Súmula 473 do STF);…