[Modelo] de Recurso Administrativo | Nulidade de Auto de Infração por Falta de Notificação

ILUSTRÍSSIMO SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO DE $[processo_estado]/$[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

Ref.: Proc. Administrativo/AIT Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa], já qualificado nos autos do Processo Administrativo em epígrafe, vem perante V.Srª, com supedâneo no Art.5º, inciso LV da Lei Maior c/c Art.288 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), interpor

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

 

mediante os fundamentos de fato e de direito que passará a expor: 

 

 

 

Nestes termos,

P.J. e DEFERIMENTO

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura].

 

 

RAZÕES DO RECORRENTE

 

RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]

 

RECORRIDA: SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE $[processo_estado]

 

Ref.: Proc. Administrativo/AIT Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

Que o ato administrativo exarado pela autoridade trânsito, consubstanciado na autuação do recorrente em decorrência da suposta prática da infração de trânsito vaticinada no Art.218, inciso I da Lei 9.503/97, não coaduna com a realidade dos fatos tampouco com o sistema normativo vigente, razão pela qual deve ser invalidado pela própria Administração Pública mediante o manejo do princípio da autotutela (Súmula 473 do STF);   

 

I– NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL – Art.281, INCISO II DA LEI 9.503/97. DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA DO LIMITE DE VELOCIDADE 

 

Que o recorrente recebeu a notificação de autuação de trânsito  após o decurso do interstício de 30 (trinta) dias estatuído pela lei entre a lavratura do Auto de Infração e a expedição da notificação, ao alvedrio, portanto, do disposto no Art. 281, II da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 

 

Outrossim, questão de suma importância é a DEFICIENTE/INSUFICIENTE informação prévia acerca da exclusividade da via, deficiência esta que impinge ao condutor que ali trafega pela …