Petição Informando Pagamento | Cumprimento de Sentença | Modelo de petição informando o pagamento nos autos, requerendo intimação do exequente e extinção do feito.
Qual é o meio adequado para informar o pagamento de um débito em cumprimento de sentença?
O meio adequado para informar o pagamento de um débito em cumprimento de sentença é a petição dirigida ao juízo responsável pelo processo. Essa petição deve ser protocolada nos autos e conter informações claras e objetivas sobre o pagamento realizado, como a data, o valor quitado e, se possível, o comprovante do pagamento.
No texto da petição, é importante que o advogado da parte executada destaque o cumprimento da obrigação, com base nos termos do CPC (Código de Processo Civil), especialmente no artigo 924, inciso II, que trata da extinção da execução pelo pagamento:
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
[...]
II - a obrigação for satisfeita;
Importa dizer que o tom da petição deve ser formal, mas direto, demonstrando que a obrigação foi adimplida de forma regular, o que evidencia o interesse da parte executada em finalizar o cumprimento da sentença de maneira célere e eficaz.
Quais informações são essenciais em uma petição informando o pagamento em cumprimento de sentença?
Ao elaborar uma petição que contenha informação sobre o pagamento em cumprimento de sentença, algumas informações são fundamentais para garantir que o documento seja claro e cumpra sua finalidade de forma eficiente. Entre elas, destacam-se:
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Identificação das partes: Nome completo do exequente (credor) e do executado (devedor), com a indicação do número do processo.
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Descrição do pagamento: Detalhamento do valor pago, incluindo eventuais acréscimos de juros, correção monetária e honorários, se for o caso.
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Comprovante de pagamento: Anexação de documentos que comprovem a quitação do débito, como recibos, transferências bancárias ou guias de pagamento judicial.
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Fundamentação legal: Referência aos dispositivos do CPC que tratam da extinção da execução em razão do pagamento, reforçando a base jurídica do pedido.
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Requerimento ao juízo: Pedido para que o juízo intime o exequente a se manifestar sobre o pagamento e, em seguida, reconheça a extinção da execução, caso não haja impugnação.
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Data e assinatura: Finalização com a data da petição e a assinatura do advogado responsável, com a devida qualificação profissional.
Esses elementos tornam a petição mais completa, facilitando a análise pelo juízo e agilizando o andamento processual até a extinção do feito.
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