Petição que comprova o cumprimento de acordo de pagamento, solicitando a extinção e arquivamento do processo.
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EXECELETISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___UNIDADE JURIDISCIONAL DA COMARCA DE CIDADE –UF
AUTOS: Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado no autos, vem perante vossa excelência, sob o …
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É um documento apresentado ao juiz, mostrando que o devedor cumpriu com as condições de pagamento estabelecidas durante uma audiência de conciliação.
Para elaborar a petição, você deve listar seu nome completo, o número do processo e anexar os comprovantes de pagamento, além de solicitar o arquivamento do processo.
Após a juntada dos comprovantes, o juiz pode extinguir e arquivar o processo, reconhecendo que a obrigação foi cumprida.
O prazo para apresentar os comprovantes de pagamento depende do que foi estabelecido no acordo judicial ou na legislação aplicável ao caso.
O advogado é responsável por redigir a petição, anexar os documentos necessários e apresentá-la ao juiz para que o cumprimento da obrigação seja reconhecido oficialmente.
Se houver dúvidas sobre o cumprimento do acordo, a parte contrária pode contestar a extinção, mas deve apresentar justificativas e provas para isso.
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