Petição
ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE GABIN – $[processo_estado] - $[processo_uf]
Termo de Indeferimento n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_fantasia], com sede e estabelecimento industrial na $[parte_autor_endereco_completo], por seu representante legal, não se conformando com o termo de indeferimento acima referido, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua
Impugnação
pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II, do Dec.70.235/72):
I – OS FATOS
CONSTA O INDEFERIMENTO A PENDENCIA DE 03 DARFS, DE CONIGO 4406 – DE COMPETENCIA 12/2015, DE COMPETENCIA 01/2016, DE COMPETENCIA 02/2016, TODOS NO VALOR DE R$ 50,00, NO ENTANTO HOUVE UM ERRO DO JULGADOR, EIS QUE TODOS OS DARFS ESTAP DEVIDAMENTE PAGOS, E FORAM …
