Qual é o prazo para apresentar uma impugnação ao indeferimento no Simples Nacional?

O prazo para apresentar a impugnação é de 30 dias a partir da data de leitura do termo de indeferimento.

Como posso comprovar o pagamento de impostos para impugnar um indeferimento?

Você pode anexar os comprovantes de pagamento dos DARFs à petição de impugnação para demonstrar que os impostos foram devidamente quitados.

O que acontece se a impugnação ao indeferimento for aceita?

Se a impugnação for aceita, a empresa será incluída no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições do Simples Nacional, permitindo uma tributação mais simplificada.

Qual é o fundamento legal para extinção do crédito tributário no caso de pagamento?

O artigo 156 do Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento extingue o crédito tributário, o que pode ser utilizado como fundamento na impugnação ao indeferimento.

[Modelo] de Impugnação Administrativa ao Indeferimento do Simples Nacional

Q: O que é uma impugnação ao termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional?

É um recurso administrativo utilizado por empresas que tiveram sua solicitação de adesão ao Simples Nacional negada, contestando a decisão com base em razões legais e fáticas.

[Modelo] de Impugnação Administrativa ao Indeferimento do Simples Nacional | Comprovação de Pagamento

Petição administrativa de impugnação ao termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional. A impugnante argumenta que o indeferimento se baseou em pendências de DARFs que foram devidamente pagas, requerendo a inclusão no regime simplificado.

Atualizado28 out 2021

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ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE GABIN – $[processo_estado] - $[processo_uf]

Termo de Indeferimento n.º $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_fantasia], com sede e estabelecimento industrial na $[parte_autor_endereco_completo], por seu representante legal, não se conformando com o termo de indeferimento acima referido, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua

Impugnação

pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II, do Dec.70.235/72):

I – OS FATOS

CONSTA O INDEFERIMENTO A PENDENCIA DE 03 DARFS, DE CONIGO 4406 – DE COMPETENCIA 12/2015, DE COMPETENCIA 01/2016, DE COMPETENCIA 02/2016, TODOS NO VALOR DE R$ 50,00, NO ENTANTO HOUVE UM ERRO DO JULGADOR, EIS QUE TODOS OS DARFS ESTAP DEVIDAMENTE PAGOS, E FORAM …

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE GABIN – $[processo_estado] - $[processo_uf]

Termo de Indeferimento n.º $[processo_numero_cnj]

Impugnação

pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II, do Dec.70.235/72):

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