Direito Tributário

Inicial. Ação tributária. Nulidade de ato administrativo. Inexistência de débito | Adv.Nathalie

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora, uma microempresa, ajuíza ação declaratória de nulidade de ato administrativo e inexistência de débito tributário, alegando que a exclusão do SIMPLES NACIONAL se baseou em débitos já prescritos. Requer a reintegração no programa e a declaração de inexigibilidade dos débitos.

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