Requerimento administrativo solicitando vistas dos autos do processo, fundamentado na ampla defesa e contraditório, com pedido de remessa dos autos para o peticionário e juntada de documentos originais em 5 dias.
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Ao
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO – SE
SR. $[geral_informacao_generica]– Secretário de Controle Externo
Referência: Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Senhoria, por seus procuradores infra assinados, em relação ao Ofício em epígrafe, dizer e …
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Um pedido de vista dos autos é um requerimento administrativo que permite a uma das partes envolvidas em um processo ter acesso aos documentos e informações contidas nele. Isso é fundamental para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Para fazer um pedido de vista dos autos, deve-se apresentar um requerimento formal à autoridade competente, especificando o processo e solicitando a remessa dos autos. No documento deve constar a justificativa com base nos direitos de defesa e contraditório.
De acordo com o modelo apresentado, a juntada dos originais da petição e anexos deve ocorrer em 5 dias, conforme estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99.
O pedido de vista dos autos no Tribunal de Contas da União deve ser dirigido à Secretaria de Controle Externo, especificando o secretário responsável no requerimento.
O pedido de vista dos autos é fundamentado nos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que garantem às partes o direito de conhecer os elementos do processo e contestá-los adequadamente.
O requerimento administrativo para pedido de vista deve conter a identificação do processo, a justificativa baseada nos direitos de defesa e contraditório, e a solicitação formal de acesso aos autos, além de ser assinado pelos procuradores da parte interessada.
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