Petição
A SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DA $[processo_cidade] - $[processo_estado]
Processo $[processo_numero_cnj]
Emenda à inicial.
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, representando o de cujus, seu genitor, $[geral_informacao_generica], neste ato representada pelos advogados infra-assinados, conforme procuração em anexo, vem a presença de V. Sa.
EMENDAR O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
relativos ao ITU dos seguintes cadastros, $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], conforme certidão positiva com efeito negativo, bem como a extinção dos TERMOS DE CONFISSÃO DE DÉBITOS, assinados em 15/05/2020, expedidos por esta secretaria, que já se encontram em anexo, senão vejamos.
Após o ingresso do presente requerimento e observando melhor a legislação municipal nº 2431/2010, podemos verificar que além da cobrança indevida fora do prazo quinquenal o setor de cobrança de tributos ITU emitiu confissão de dívida para o lote nº $[geral_informacao_generica], onde não há arruamento, e para o lote n º $[geral_informacao_generica], onde se trata de área de preservação ambiental …
