O que é um requerimento de vistas e prorrogação de prazo?

Um requerimento de vistas e prorrogação de prazo é um pedido formal feito a um tribunal ou órgão administrativo para ter acesso aos autos de um processo e obter mais tempo para analisá-los antes de apresentar uma defesa ou manifestação.

Como solicitar vistas dos autos no Tribunal de Contas da União (TCU)?

Para solicitar vistas dos autos no TCU, deve-se apresentar um requerimento formal, justificando a necessidade de acesso e indicando onde se deseja que os autos sejam disponibilizados, conforme previsto no regimento interno do TCU.

Qual o prazo para prorrogação ao solicitar vistas dos autos no TCU?

O prazo para prorrogação ao solicitar vistas dos autos no TCU pode ser de até 30 dias adicionais, conforme o art. 183 § único do Regimento Interno do TCU, permitindo uma análise mais detalhada do processo.

Quais são os documentos necessários para um requerimento de vistas e prorrogação de prazo?

É necessário apresentar a petição assinada pelos advogados com procuração anexada, assim como quaisquer documentos que justifiquem a necessidade de vistas e prorrogação de prazo. O peticionante deve também indicar a forma de comunicação preferida para a chegada dos autos.

Como agilizar o trâmite processual ao solicitar vistas no TCU?

Para agilizar o trâmite processual ao solicitar vistas no TCU, sugere-se dispensar a remessa postal do ofício e optar por ser avisado por telefone sobre a chegada dos autos, conforme solicitado no requerimento.

[Modelo] de Petição Administrativa ao TCU | Requerimento de Vistas e Prorrogação de Prazo

Requerimento de vistas e prorrogação de prazo ao TCU, solicitando acesso aos autos e extensão de 30 dias para análise, considerando a dificuldade de deslocamento dos procuradores. Pedido para que sejam avisados da chegada dos autos e juntada da petição aos autos em 5 dias.

Atualizado19 mai 2022

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO – SE

SR. $[geral_informacao_generica] – Secretário de Controle Externo

Referência: Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Senhoria, por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01)em relação ao Ofício em epígrafe, dizer e requerer o que segue:

Em atenção ao ofício em epígrafe, o peticionante informa que seus representantes e procuradores residem no estado do $[geral_informacao_generica], sendo muito complicado e custoso promover seu deslocamento até a $[geral_informacao_generica].

Sendo assim, conforme consta ao ofício recebido, bem como em atenção à ampla defesa e ao …