Como fazer um requerimento ao Tribunal de Contas da União?

Para fazer um requerimento ao Tribunal de Contas da União, você deve elaborar uma petição formal, incluindo informações sobre o processo, requerendo a juntada de documentos ou qualquer outra ação necessária, e enviar ao Tribunal com a assinatura dos procuradores envolvidos.

Qual é o prazo para juntar documentos originais ao TCU?

O prazo para juntar os documentos originais ao Tribunal de Contas da União é de 5 dias, conforme estipulado no artigo 2º da Lei nº 9.800/99.

O que fazer se precisar de mais tempo para análise no TCU?

Se precisar de mais tempo para análise, você pode requerer uma prorrogação do prazo inicial, solicitando mais 30 dias, conforme previsto no art. 183 § único do Regimento Interno do TCU.

É necessário enviar documentos por correio ao TCU?

Não é necessário enviar documentos por correio ao TCU se você puder ser notificado por telefone. Isso pode agilizar o trâmite processual.

Como posso colaborar com o Tribunal de Contas da União?

Você pode colaborar com o Tribunal de Contas da União prestando esclarecimentos e informações que ajudem na análise do processo, sempre agindo com boa fé e celeridade.

O que é um requerimento de vista e cópia dos autos?

Um requerimento de vista e cópia dos autos é um pedido formal para ter acesso aos documentos e informações do processo, permitindo uma análise detalhada dos fatos para melhor instrução.

[Modelo] de Requerimento ao TCU | Juntada de Documentos Originais e Prorrogação de Prazo

Requerimento ao TCU para juntada de documentos originais e prorrogação de prazo de 30 dias para análise do processo, com solicitação de aviso por telefone sobre a disponibilidade dos autos. O peticionante busca garantir ampla defesa e celeridade processual.

Atualizado04 out 2021

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SECRETARIA DE $[geral_informacao_generica]

ILMO. SR. $[geral_informacao_generica]

Referência: Processo nº. $[geral_informacao_generica]

Ofício $[geral_informacao_generica]

$[parte_autor_nome_completo], inscrito ao CNPJ sob o nº. $[geral_informacao_generica], sito à Rua do $[geral_informacao_generica], por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem à presença desta Egrégia Corte de Contas, dizer e requerer o que segue:

Em atenção ao ofício em epígrafe, o peticionante informa os fatos trazidos ao seu conhecimento são deveras complexos, requerendo uma análise mais amiúde para prestar os esclarecimentos que melhor contribuam com o deslinde das atividades deste Tribunal de Contas da União.

Sendo assim, conforme consta ao ofício …